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"Sobre a proposta d'accordo entre a administração do Hospital de S. José e a Administração Capitular da Diocese de Elvas para o pagamento de legados pios que não se mostram cumpridos"
"Sobre a proposta d'accordo entre a administração do Hospital de S. José e a Administração Capitular da Diocese de Elvas para o pagamento de legados pios que não se mostram cumpridos"
"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"
"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"
"Em cumprimento do Despacho da Junta do Credito Publico sobre a pertenção de D. Anna Rita"
"Em cumprimento do Despacho da Junta do Credito Publico sobre a pertenção de D. Anna Rita"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1842, á cerca da Meza da Misericordia de Benavente, pedindo licença para adqurir o legado deixado pelo Padre Agostinho Antonio Monteiro"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1842, á cerca da Meza da Misericordia de Benavente, pedindo licença para adqurir o legado deixado pelo Padre Agostinho Antonio Monteiro"
"Sobre creditos da Fazenda Publica contra a herança de Barbosa Rodrigues"
"Sobre creditos da Fazenda Publica contra a herança de Barbosa Rodrigues"
"Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861 ácêrca do requerimento dos Mesarios da Irmandade do Bom Jesus dos Passos da Cidade de Braga para impetrar Breve Apostolico para applicação dos legados pios"
"Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861 ácêrca do requerimento dos Mesarios da Irmandade do Bom Jesus dos Passos da Cidade de Braga para impetrar Breve Apostolico para applicação dos legados pios"
"Sobre a questão suscitada entre o Consul de Portugal no Maranhão e o Juiz de Direito especial do Comercio da mesma cidade"
"Sobre a questão suscitada entre o Consul de Portugal no Maranhão e o Juiz de Direito especial do Comercio da mesma cidade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1845, á cerca da Consulta do Conselho de Districto de Santarem, sobre o projecto de composição que com D. Isabel Henriqueta Soveral Tavares e seus filhos quer levar a effeito a Comissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Vila do Cartaxo, relativo ao legado que deixára José Nunes de Freitas"
"Consulta sobre a pretensão de Antonio José de Mendonça herdeiro de D. Martinha Jezuina"
"Consulta sobre a pretensão de Antonio José de Mendonça herdeiro de D. Martinha Jezuina"
"Acêrca da transmissão da propriedade das minas de chumbo do Carvalhal e de cobre do Palhal, no districto d'Aveiro, requeridas pela sociedade anonyma The Lusitanian Mining Company Limited, de Londres"
"Acêrca da transmissão da propriedade das minas de chumbo do Carvalhal e de cobre do Palhal, no districto d'Aveiro, requeridas pela sociedade anonyma The Lusitanian Mining Company Limited, de Londres"
"Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de Representação da Comissão Admenistrativa do Hospital de S. José sobre providencias para o mesmo Estabelecimento poder reçeber a parte relativa a Legados não cumpridos da Herança de Balthazar dos Reis"
"Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de Representação da Comissão Admenistrativa do Hospital de S. José sobre providencias para o mesmo Estabelecimento poder reçeber a parte relativa a Legados não cumpridos da Herança de Balthazar dos Reis"
"Acerca da reclamação do Ministro d'Hespanha em Lisboa sobre a entrega do espolio do hespanhol D. Henrique Ribeiro Salgado, em poder de Joaquim Antonio de Faria"
"Acerca da reclamação do Ministro d'Hespanha em Lisboa sobre a entrega do espolio do hespanhol D. Henrique Ribeiro Salgado, em poder de Joaquim Antonio de Faria"
"Sobre fraudes com que se pretendera sonegar bens de herança do fallecido Antonio José da Cruz Coimbra attribuidas ao delegado do Procurador da Coroa e Fazenda e ao Dr. Macario de Sousa Pinto que já se acha sob custodia"
"Sobre fraudes com que se pretendera sonegar bens de herança do fallecido Antonio José da Cruz Coimbra attribuidas ao delegado do Procurador da Coroa e Fazenda e ao Dr. Macario de Sousa Pinto que já se acha sob custodia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Março de 1842, ácerca do Conde de Rio Maior pedindo licença (aliás) dispensa de lapso de tempo para se encartar nos bens da Corôa e Ordens que houve de seu Pay"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Março de 1842, ácerca do Conde de Rio Maior pedindo licença (aliás) dispensa de lapso de tempo para se encartar nos bens da Corôa e Ordens que houve de seu Pay"
"Idem de 14 de Outbro de 1842, á cerca do Provedor e Mezarios da Misericordia de Vila do Conde, pedindo licença para aceitarem o legado que deixou áquelle Estabelecimento, Manuel Antonio de Freitas"
"Idem de 14 de Outbro de 1842, á cerca do Provedor e Mezarios da Misericordia de Vila do Conde, pedindo licença para aceitarem o legado que deixou áquelle Estabelecimento, Manuel Antonio de Freitas"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 sobre representação do Juiz de Páz da freguezia de S. Lourenço desta Cidade, pedindo declaraçoens a cerca do modo porque se deve haver sobre a herança de Francisco Antonio Xavier, falecido, e de quem não consta haver herdeiros"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1840 sobre representação do Juiz de Páz da freguezia de S. Lourenço desta Cidade, pedindo declaraçoens a cerca do modo porque se deve haver sobre a herança de Francisco Antonio Xavier, falecido, e de quem não consta haver herdeiros"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de Maio de 1842, relativo á representação da Mesa da Misericordia da Villa de Benavente, pedindo licença para adquirir o legado que deixou a mesma o Padre Agostinho Antonio Monteiro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de Maio de 1842, relativo á representação da Mesa da Misericordia da Villa de Benavente, pedindo licença para adquirir o legado que deixou a mesma o Padre Agostinho Antonio Monteiro"
"Acerca da reclamação do Ministro do Brazil em Lisboa motivada pelo conflito entre o Juizo de Oliveira d'Azemeis e o de Maceyó n'aquelle imperio"
"Acerca da reclamação do Ministro do Brazil em Lisboa motivada pelo conflito entre o Juizo de Oliveira d'Azemeis e o de Maceyó n'aquelle imperio"
"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"
"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"
"Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Rafael José de Sá Pereira de Sá Pereira, testamenteiro dos bena que ficaram por fallecimento de José Antonio da Cruz Rubim sobre se lhe declarar a quem deve ser applicada a verba de hum conto de reis deixada pelo testador"
"Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Rafael José de Sá Pereira de Sá Pereira, testamenteiro dos bena que ficaram por fallecimento de José Antonio da Cruz Rubim sobre se lhe declarar a quem deve ser applicada a verba de hum conto de reis deixada pelo testador"
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