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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/25/074
• Item
• 1852 outubro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 11 do corrente a respeito do Theatro de D. Maria 2ª"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/27/021
• Item
• 1853 maio 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embarcações que navegam nos portos do Districto da Horta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/033
• Item
• 1853 agosto 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria de 26 de Setembro de 1855 acerca dos estabelecimentos insalubres"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/29/029
• Item
• 1855 outubro 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/021
• Item
• 1837 abril 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livros d'escripturação da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, e do Cirurgião Santos Teixeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/033
• Item
• 1857 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da reforma e regulamento para os hospitaes e dispensatorio pharmaceutico da Universidade de Coimbra"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/31/145
• Item
• 1869 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Projecto do regulamento para os encanamentos particulares e cosumos d'agua na cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/090
• Item
• 1886 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com respeito aos privilegios d'esta como credora dos consumidores"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/311
• Item
• 1894 agosto 24

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/35/348
• Item
• 1896 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/016
• Item
• 1842 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/158
• Item
• 1844 novembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Major Commandante encarregado do Presidio da Cova da Moura, pede que ali se estabeleça algum Regulamento de Policia interna e externa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/201
• Item
• 1838 março 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/148
• Item
• 1857 julho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/028
• Item
• 1845 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/151
• Item
• 1879 janeiro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha datado de de 12 de Abril de 1851 ácerca da Nota do Ministro Britanico relativo á pertenção que sollicita em nome do seu governo do Regulamento adoptado no Imperio do Brasil"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/058
• Item
• 1852 fevereiro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal da Golegaã, e de outra da de Constancia, pedindo se mantenha a disposição do Decreto de 14 de Março de 1842 sobre ceriaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/153
• Item
• 1843 abril 5

Part of Procuradoria-Geral da República