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Nacionalidade Com objeto digital
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"Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto, em...

"Idem de 8 de Março de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade do Porto, em que péde a revogação das disposiçoens da Portaria de 2 de Janeiro de 1835, a fim de serem unicamente executadas as das Portarias de 15 de Abril, e 17 de Dezembro de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da nacionalidade de indivíduos nascidos ou residentes no Brasil após a proclamação da independência.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os in...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece dúvidas sobre a aplicação das regras em matéria de atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos que prestaram serviço militar e que dele pretendem desvincular-se com o argumento de serem estrangeiros.

"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pi...

"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pagamento de impostos sucessórios recaindo sobre herança de cidadão português falecido no Reino Unido. Discorre ainda sobre a legislação inglesa em matéria de nacionalidade.

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