"Estrangeiros. Em cumprimento de [Portaria] de 28 de Novembro de 1862 ácêrca do estado do archivo do Consulado de Portugal no Rio de Janeiro e do alcance em que se acha o Barão de Moreira."
"Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1853 acerca d'uma nota derigida ao Conde do Lavradio em Londres sobre deserção da marinhagem estrangeira"
"Estrangeiros. A respeito das Representações documentadas contra o Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro o Barão de Moreira."
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 27 de Dezembro de 1861. A respeito da Licença pedida pelo subdito Portuguez, José Antonio Gonçalves Barbosa, para processar nos Tribunaes do Reino, o Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Barão de Moreira."
"Acerca do requerimento em que os herdeiros de Jose Maria Gonçalves d'Araujo reclamam a parte do espolio d'este entrado no consulado portuguez no Rio de Janeiro."
"Sobre a pessoa a quem compete as funções dos consules quando na sede das legações de Portugal não haja agente consular portuguez."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 31 de Agosto passado"
"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do serviço de Jurados que o Vice-Consul da Grecia em Peniche e o Consul Geral da Republica Oriental do Uraguay em Lisboa"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Março de 1848 à cerca do Officio do Consul de Portugal em Bristol sobre os insultos cometidos por Joaquim Joze da Trindade mestre do Hiate «Novo Feliz»
"Em cumprimento de Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Abril de 1860"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros acerca dos emolumentos dos consules"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de 1847 ácerca da arguição feita pelo Governador Geral da Angola aos Consules Portuguezes no Brazil por autenticarem documentos de Navios suspeitos como o da Sumaca = Boa união ="
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros datado de 9 de Janeiro de 1852, ácerca dos documentos que o Consul Geral de Sua Magestade em o Brazil sobre o Regulamento inserto no Jornal egualmente junto, pelo qual o Governo do Brazil estabelece as esenções e attribuições dos Agentes Consulares no Império"
"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."
"[Parecer] em execução do officio de 13 de Novembro de 1858 relativamente aos papeis em que se trata da cobrança dos emolumentos do Vice Consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão."
"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 22 de Novembro de 1858 sobre as duvidas offerecidas no Juizo de Direito da 1.ª Vara do Porto com respeito ao Inventario dos bens do subdito Hespanhol José Páes, alli fallecido."
"[Parecer] em satisfação do officio de 13 de Novembro de 1853: sobre a reclamação do Consul de Hespanha na Cidade do Porto, contra o facto de estar um dos Juizes da mesma cidade, procedendo a inventario por fallecimento de João de França Cadete, subdito Hespanhol."
!["Estrangeiros. Em cumprimento de [Portaria] de 28 de Novembro de 1862 ácêrca do estado do ar...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/3/c/03caf56d3923741ddde11fb9ff2d770dee7726fcb78394aa9516115e31611d6f/Fls_142.jpg)
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 7 de Agosto de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/f/4/af47d536b9637686ac82617a8f1b7aea8e52e0c632615124d07d2e154c78fe44/S05_04_05_83_85_142.jpg)
!["[Parecer] em satisfação do officio de 13 de Novembro de 1853: sobre a reclamação do Consul ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/d/9/8d9e38664dd78ef26a1072940f4fde878de3c3af5ccb649fccc5eed26a75337a/SR04_14_62v_66_142.jpg)