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"Em que Antonio Maria Kopke de Carvalho e outros pedem ampliação da licença que lhes foi concedida para um novo systema de navegação no rio Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de António Maria Kopke de Carvalho, George Hastings & Son e William Pole Routh, para ampliar a licença obtida para estabelecer um "systema de navegação" no Rio Douro, entre o Porto e N. Sra. da Cardia, estendendo-a a todo o curso navegável do rio.

"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como...

"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como tal, deve nacionalisar-se, mostrando-se por vistorias na conformidade do Decreto de 11 de Agosto de 1852, mais do quadruplo do preço da arrematação. Requerimento de Antonio Jacintho Jorge Bothelho, negociante da Ilha de S. Miguel"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de Jacinto Jorge Botelho, para nacionalizar o brigue escuna "Açor", reconstruído a partir de um patacho estrangeiro, inutilizado.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 13 de Março ultimo acêrca do Brigue Beatriz"

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 13 de Março ultimo acêrca do Brigue Beatriz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Examina pretensão de um cidadão português a ser indemnizado por perdas e danos, pelo Governo português, em virtude da apreensão do navio "Beatriz" pelas autoridades americanas, alegadamente em represália da apreensão do navio "Eels", de bandeira americana, em Lisboa.

"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do G...

"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do Governo da Ilha do Principe, com a Escuna Brasileira = D. Clara =

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.

"Idem de 3 de Agosto de 1837 acerca de officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto, sobre a repugnancia que manifestão os mestres, e proprieatarios de embarcações mercantes pagarem Emolumentos aos officiaes louvados que fazem as vestorias das mesmas Embarcaçoens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.

"Idem de 3 de Julho dito sobre a entrega do Brigue Hespanhol «Diogenes»"

"Idem de 3 de Julho dito sobre a entrega do Brigue Hespanhol «Diogenes»"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativo ao caso do apresamento de um navio espanhol, com acusação de crime de pirataria, por outro, britânico, em águas portuguesas, no Porto de Moçambique.

"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o apresamento de um navio português
envolvido no tráfico de escravos, cuja posterior venda em hasta pública realizada no Rio de Janeiro fora determinada por uma Comissão mista anglo-brasileira. Examina ainda os impostos a pagar pelo cidadão português que adquiriu o navio.

"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Ar...

"Idem de 9 de Junho de 1837 acerca da intelligencia do Decreto de 16 de Janeiro ultimo no Art. 2"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha acerca da interpretação do Decreto de 16 de Janeiro de 1837, sobre "Despacho de generos ou manufacturas importadas em Navios Portuguezes" (http://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/18/15/p101).

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