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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca do Fundão para a Creação de mais hum officio de Escrivão naquelle Juizo de Direito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/184
• Doc. simples
• 1843 outubro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca da creação que se pretende de mais dous Officios de Escrivãens no Julgado de Baião"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/157
• Doc. simples
• 1843 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Junho de 1843, á cerca da Camara Municipal de Baião, pedindo a criação de mais dois officios de Escrivaens no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/146
• Doc. simples
• 1843 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Associação Commercial da Cidade do Porto, sobre os Jurados ou Juizes Commerciaes e seus Substitutos do Tribunal Commercial de primeira instancia sejão izentos em quanto servirem n'outro qualquer Emprego"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/094
• Doc. simples
• 1841 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Março de 1839 acerca da pertenção do Bacharel Antonio Luiz de Seabra sobre ter exercicio em algum dos Tribunaes de 2ª instancia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/253
• Doc. simples
• 1839 julho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja á cerca da proposta a que procedera a Camara Municipal de Villa de Frades para o officio de Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Villa d'Alva, por ter verificado que Antonio Cordeiro provido naquelle officio não he Cidadão Portuguez"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/259
• Doc. simples
• 1839 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de João Jozé Correa da Costa, pede a serventia Vitalicia de hum dos officios de Escrivão das Appellaçoens da Relação do Porto, impondo-se-lhe a pensão annual de 600$000 a favor da proprietaria D. Maria do Carmo Cardozo Pereira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/126
• Doc. simples
• 1839 março 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 d'Outubro de 1838 sobre o requerimento de João Antonio Saraiva do Amaral, pede ser nomeado Chanceller da Junta da Bulla da Cruzada"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/066
• Doc. simples
• 1838 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/198
• Doc. simples
• 1838 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 25 de Novembro de 1837 acerca de requerimento de José Alves sobre ser nomeado Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia de S. Pedro da Junceira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/161
• Doc. simples
• 1838 janeiro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Novembro de 1837, sobre Officio do Juiz de Paz da Freguesia da Senhora da Graça da Villa de Benavente em que representa contra o Escrivão nomeado para aquelle Juizo João José de Brito Corrêa cuja resposta se acha junta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/140
• Doc. simples
• 1837 dezembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Outubro de 1837 - sobre informação do Administrador Geral interino do Destricto do Porto acerca de queixa feita por Bernardino Coelho Figueiras, e Victorino de Moraes Adão por haver recahido em João Luiz da Silva Ribeiro a mercê do Officio de Escrivão do Juizo de Paz de Castelões, sendo Boticario, Mestre de 1ªs Letras, e Secretario da Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/130
• Doc. simples
• 1837 dezembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 Novembro de 1837 sobre Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Mamede da Cidade d'Evora acerca das duvidas que acha das duvidas que acha em investir no exercicio de Escrivão daquele Juizo a José Joaquim Ferreira Lobo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/133
• Doc. simples
• 1837 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 d'Outubro de 1837 sobre informação do Juiz de Direito da Commarca d'Arganil acerca da queixa feita pelo Presidente da Camara daquella Villa contra o Juiz contra o Juiz de Paz de Cellavisa o Bacharel José Antonio de Mattos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/134
• Doc. simples
• 1837 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República