- PT/AHPGR/PGR/05/02/04/108
- Item
- 1840 janeiro 4
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde à questão de saber se ainda pode ser exigido o pagamento de multa pela Alfândega Municipal de Lisboa ao alegado autor de um crime de contrabando que fora absolvido no correspondente processo penal.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Tesouro Público.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino.
"Circular aos Procuradores Regios das Relações Civis e Commercial"
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Circular remetendo cópia de uma portaria do Ministério da Justiça com medidas sobre a fiscalização da cobrança de multas menores de cinco mil reis
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.