- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/084
- Doc. simples
- 1863 março 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Circular a remeter a portaria anteror
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Entende poder beneficiar do decreto de amnistia de 1847, restituindo-se-lhe a sua anterior patente, um ex-tenente de Engenharia que, por razões políticas, pedira a demissão para se juntar "às tropas da Revolução em Setúbal" durante a guerra da Patuleia.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera poder beneficiar do decreto de amnistia de 1847, um oficial que se demitira do seu posto com o intuito "de não combater a insurreição política que já abraçava no coração e que depois publicamente defendeu com mão armada".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera compreendidos no decreto de amnistia de 1847, os alunos alferes da Escola do Exército, ainda que não possuam formalmente patentes militares.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os guardas-marinhas, não tendo patentes militares, estão compreendidos na lei de amnistia de 1847.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual aplicação da lei de amnistia de 1847, à demissão de que foi objeto um empregado civil do exército com graduação militar.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se uma deserção que ocorreu anteriormente à guerra da Patuleia, pode compreender-se na amnistia decretada relativamente aos crimes políticos "perpetrados a favor da causa da usurpação".
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Reintegração de funcionários amnistiados"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.