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"Em virtude da Secretaria do Ministerio do Reino de 21 de Outubro corrente acerca da Escriptura do contracto da empresa do Theatro de S. Carlos, entre o Governador Civil de Lisboa, e Vicente Corradini"

PT/AHPGR/PGR/05/01/17/137
Pièce
1846 outubro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembr de 1844, á cerca da correspondencia havida entre o Arsenal do Exercito, e a Empreza da Ponte de Sacavem"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/003
Pièce
1845 fevereiro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo a um contrato celebrado entre o Arsenal do Exército e a Empresa da Ponte de Sacavém.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1844, sobre o alcance de Claudio Adriano da Costa para com o Arsenal do Exercito"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/142
Pièce
1844 novembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo a um contrato celebrado entre o Arsenal do Exército e a Empresa da Ponte de Sacavém.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro de 1842 e de 9 de Maio de 1843, á cerca da Empresa da Ponte- pensil do Porto, e da contenda levantada entre os proprietarios e moradores da margem direita do Douro"

PT/AHPGR/PGR/05/01/12/242
Pièce
1843 março 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 14 de Dezembro de 1840 sobre Representação dos Contractadores do Tabaco, reclamando contra as disposições da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Novembro ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/221
Pièce
1840 dezembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 15 de Outubro de 1840 ácerca de officio digo Representação do Administrador Geral de Bragança sobre as difficuldades que se tem offerecido para encontrar pessoas de confiança e credito que se prestem a ser encarregados dos Estanques de Tabaco"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/104
Pièce
1840 outubro 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca da Escriptura celebrada com a Empresa da nova estrada de Lisboa, ao Porto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/228
Pièce
1840 maio 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das Minas de Carvão de pedra, pedindo que se observem, e guardem as izempçoens e privilegios concedidos aos Empregados d'aquella Empreza; assim como a Copia da setima das Condiçoens com que o Governo a confirmou"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/022
Pièce
1839 julho 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca dos privilégios previstos no contrato mencionado, nomeadamente a isenção de serviço militar para empregados e operários.

"Sobre o contracto de 3 d'Outubro de 1891 para o fornecimento de lanificios para o exercito."

PT/AHPGR/PGR/04/061/154
Pièce
1892 novembro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia a legalidade de contrato tendo por objeto o fornecimento de fardamento para o exercito.