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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e ...

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e 9 de Julho de 1844, sobre a reclamação do Ministro Britanico n'esta Corte, a favôr de varios subditos d'aquella Nação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão de cidadãos britânicos, apresentada pelo Ministro Britânico em Lisboa, a serem indemnizados dos prejuízos causados pela perda de mercadorias que se encontravam nos armazéns da Alfândega do Porto, perdidas por ocasião do cerco sofrido naquela cidade durante a guerra civil.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Junho...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Junho de 1845, ácerca das Notas que o Encarregado de Negocios de França derigio pedindo a execução da sentença a favor da Familia Borel Livreiros Francezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o pagamento de indemnização pela destruição de casas em Campolide, Lisboa, para defesa da capital no contexto da guerra civil.

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