"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847 á cerca da inabelitação dos Documentos que instruem o requerimento do Conde de Belmonte sobre Mercez de Comendas"
"Idem de 27 d'Outubro dito sobre requerimento em que D. Margarida Amalia Pinto Leite de Sá Souto Maior proprietaria do officio de Guarda Mor da Saude de Ilha de S. Miguel reclama do serventuario uma pensão e escuza deste"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845 ácerca dos requerimentos em que Bento de Lobão Moraes Castro Sarmento pede Alvará de Merce de varios bens que denunciou"
"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que o Padre João da Cunha Ribeiro pede a revogação do Acordão do Conselho de Districto sobre a administração da Capela de S. Lazaro"
"Acerca do requerimento em que D. Maria Thereza Pereira d'Araujo pede dispensa do lapso de tempo para registrar no Archivo da Torre do Tombo a Apostilla por que lhe foi concedida a Administração da Capella em Payam"
"Idem virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1843, relativo a José de Rezende, pedindo se lhe conceda administração de certa Capella, que diz achar-se vaga"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 22 d'Abril de 1848 ácerca de quaes são os Direitos de Merce que pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1846 devem pagar os Governadores segunda vez nomeados e vão Governar qualquer Provincia no ultramar"
"Governandores do Ultramar. Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Logares, os que pagarão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"
"Governadores do Ultramar, Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Lugares os que pagárão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1841, á cerca da Carta do Titulo do Conselho passada a favor do Visconde da Serra do Pilar"
"Direitos de Mercê. Os Governadores Militares do Ultramar sendo nomeados por trez annos, e recondusidos por outro tanto tempo, quaes devem pagar?... Requerimento do Capitão de Fragata Isidoro Francisco Guimarães da Provincia de Macau, Timor, e Solor"
"Em cumprimento do officio da Secretaria do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1848, á cerca de Francisco José Vianna e sua mulher D. Jacinta Isabel de Magalhães Vianna, pedindo a administração da Capella de S. Bras e Santa Luzia"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que o Conde de Rio maior pede dispença de lapso de tempo para se encartar nos Bens da Coroa e Ordens de que tem Merce"
"Direitos de Mercê. quaes devem pagar os Governadores, que por segunda vez são nomeados, e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas, e se nelles se devem descontar os direitos que pagárão dos anteriores lugares?... Requerimento do Brigadeiro Adrião Acacio da Silveira Pinto"
"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Abril de 1854, acerca do requerimento de José Ribeiro de Mesquita Major Graduado do extincto Regimento de Voluntarios da Rainha"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"
"Direitos de Mercê. Os de uma serventia temporaria (triennal) devem levar-se em conta nos de uma serventia vitalicia posterior?... Requerimento de João de Reboredo"
