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Mercês
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Direitos de Mercê. Os de Presidente da Praça Publica dos Leilões desta Cidade devem encontrar-se nos que o agraciado tiver pago como Administrador Geral da Alfandega das 7 Casas. Requerimento de Antonio de Gamboa e Liz."
Direitos de Mercê. Os de Presidente da Praça Publica dos Leilões desta Cidade devem encontrar-se nos que o agraciado tiver pago como Administrador Geral da Alfandega das 7 Casas. Requerimento de Antonio de Gamboa e Liz."
"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."
"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."
"Direitos de Mercê. Tendo sido agraciado um Professor com o terço do ordenado nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853, e tendo obtido pagar os respectivos Direitos em prestações para desconto, e sendo jubilado pura e simplesmente, desistindo desse terço antes de acabado um anno da sua concessão, devem na respectiva Folha continuar ou cessar esses descontos?... Representação do Reitor do Lyceu Nacional de Lisboa. Officio da Secretaria do Reino de 21 de Janeiro de 1858."
"Direitos de Mercê. Tendo sido agraciado um Professor com o terço do ordenado nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853, e tendo obtido pagar os respectivos Direitos em prestações para desconto, e sendo jubilado pura e simplesmente, desistindo desse terço antes de acabado um anno da sua concessão, devem na respectiva Folha continuar ou cessar esses descontos?... Representação do Reitor do Lyceu Nacional de Lisboa. Officio da Secretaria do Reino de 21 de Janeiro de 1858."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1843, ácerca da pertenção de João Agostinho Perry da Camara para pagar em quatro annos os Direitos que tem a satisfazer."
"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1843, ácerca da pertenção de João Agostinho Perry da Camara para pagar em quatro annos os Direitos que tem a satisfazer."
"Officio de 27 de Dezembro de 1855. Acêrca da pretenção de D. Anna Luiza Calman Navarro d'Andrade, sobre o usofructo da barca da Lavadeira"
"Officio de 27 de Dezembro de 1855. Acêrca da pretenção de D. Anna Luiza Calman Navarro d'Andrade, sobre o usofructo da barca da Lavadeira"
"Portaria de 12 de Dezembro de 1856. Sobre o processo em que se trata d'uma segunda denuncia dada por Antonio Gomes de Lima Guimarães da Capella instituida por Branca Henriques e seus irmãos"
"Portaria de 12 de Dezembro de 1856. Sobre o processo em que se trata d'uma segunda denuncia dada por Antonio Gomes de Lima Guimarães da Capella instituida por Branca Henriques e seus irmãos"
"Em execução do Officio de 8 d'Abril de 1858. Ácerca da legalidade e validade do Alvará de Mercê, passado em 20 d'Agosto de 1852, ao Barão da Torre, João Feio de Magalhães Coutinho"
"Em execução do Officio de 8 d'Abril de 1858. Ácerca da legalidade e validade do Alvará de Mercê, passado em 20 d'Agosto de 1852, ao Barão da Torre, João Feio de Magalhães Coutinho"
"O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei ...
"O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei D. Jozé e pela Rainha D. Maria 1.ª"
"Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento do Brigadeiro Adrião Accacio da Silveira Pinto."
"Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento do Brigadeiro Adrião Accacio da Silveira Pinto."
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Abril de 1853 acerca do Presidente do Conselho Ultramarino"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Abril de 1853 acerca do Presidente do Conselho Ultramarino"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio José da Silva Fonceca sobre ficar de nenhum vigor a Merçe feita a José da Costa Travesseiro do Officio d'Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado d'Aldea da Cruz"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio José da Silva Fonceca sobre ficar de nenhum vigor a Merçe feita a José da Costa Travesseiro do Officio d'Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado d'Aldea da Cruz"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de Manoel Lopes Pestana, e do Conselheiro João Baptista Felgueiras que pedem lhes seja registado na Torre do Tombo o 1º Carta de Mercê dos Officios de Meirinho, e Guarad Bandeira do Juizo da Saude da Villa de Olhão; e o 2º o Diploma de Commendador da Ordem de Nossa Senhora da COnceição"
"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de Manoel Lopes Pestana, e do Conselheiro João Baptista Felgueiras que pedem lhes seja registado na Torre do Tombo o 1º Carta de Mercê dos Officios de Meirinho, e Guarad Bandeira do Juizo da Saude da Villa de Olhão; e o 2º o Diploma de Commendador da Ordem de Nossa Senhora da COnceição"
"Idem de 26 dito sobre requerimento em que D. Constança Theresa dos Santos pede mercê vitalicia dos bens que denuncia"
"Idem de 26 dito sobre requerimento em que D. Constança Theresa dos Santos pede mercê vitalicia dos bens que denuncia"
"Idem de 6 dito sobre requerimento em que João Eleuterio da Rocha Vieira pede dispensa de lapso de tempo para levar a effeito a mercê da tensa de que trata"
"Idem de 6 dito sobre requerimento em que João Eleuterio da Rocha Vieira pede dispensa de lapso de tempo para levar a effeito a mercê da tensa de que trata"
"Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o requerimento, e informação dada pelo Presidente do Tribunal Superior do Commercio, em que Francisco Firrestt pede se lhe passe seu Diploma de Corretor de Letras da Praça do Commercio"
"Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o requerimento, e informação dada pelo Presidente do Tribunal Superior do Commercio, em que Francisco Firrestt pede se lhe passe seu Diploma de Corretor de Letras da Praça do Commercio"
"Ácerca da pertensão do Marquez de Vallada para nelle se verificar, quanto á parte puramente honorifica, a mercê d'uma vida mais na comenda das Entradas e Padrões da Ordem de S. Thiago da Espada de que gozavam seus maiores."
"Ácerca da pertensão do Marquez de Vallada para nelle se verificar, quanto á parte puramente honorifica, a mercê d'uma vida mais na comenda das Entradas e Padrões da Ordem de S. Thiago da Espada de que gozavam seus maiores."
"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Diogo José MArinho, pede se lhe revalide a Graça de tença annual de cento e vinte mil reis com que foi agraciado no Rio de Janeiro, para tirar a competente carta"
"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Diogo José MArinho, pede se lhe revalide a Graça de tença annual de cento e vinte mil reis com que foi agraciado no Rio de Janeiro, para tirar a competente carta"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1848, á cerca do encarte nos bens da Corôa em que a Duqueza de Cadaval succedeu a sua filha D. Henriqueta Maria Julia Caetano Alvares Pereira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1848, á cerca do encarte nos bens da Corôa em que a Duqueza de Cadaval succedeu a sua filha D. Henriqueta Maria Julia Caetano Alvares Pereira"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1849 à cerca do requerimento em que Pedro José Menonça Valadares autorizado por sua Mai pede a Concessão de uma Marinha que gozava seu Avô Pedro José Caupers"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1849 à cerca do requerimento em que Pedro José Menonça Valadares autorizado por sua Mai pede a Concessão de uma Marinha que gozava seu Avô Pedro José Caupers"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Sebastião Pereira Rebello de Noyers pede se lhe passe Carta de Administração de duas Capellas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Sebastião Pereira Rebello de Noyers pede se lhe passe Carta de Administração de duas Capellas"
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