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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Outubro de 1848, ácerca do abono que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e Polvora, pedem indemnização pelos prejuizos provenientes da ultima guerra civil"

• PT/AHPGR/PGR/04/010/060
• Doc. simples
• 1848 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 17 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Noel Deyrieux Tenente na 3ª Secção do Exercito que pede hua indemnização"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/044
• Doc. simples
• 1847 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/012
• Doc. simples
• 1840 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da Capital?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/014
• Doc. simples
• 1840 fevereiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota della, a que Poder compete a sua decisão?... Requerimento de D. Umbellina Anastacia Loup. Direcção da Contabilidade Geral."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/028
• Doc. simples
• 1853 maio 06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda