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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843, á cerca da contestação entre a Camara Municipal de Lisboa, e o Administrador do Bairro do Rocio, sobre a nomeação que fez de hum Amanuense da respectiva Secretaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/239
• Unidad documental simple
• 1843 novembro 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 10 de Dezembro de 1857. Ácerca da desintelligencia havida entre o Juiz de Direito substituto da Comarca de Loanda e o Presidente da Relação respectiva"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/237
• Unidad documental simple
• 1858 julho 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Sobre a questão suscitada entre o Consul de Portugal no Maranhão e o Juiz de Direito especial do Comercio da mesma cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/236
• Unidad documental simple
• 1879 dezembro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre os officios do Vigario Capitular do Arcebispado de Braga, relativos ao Conflicto de Auctoridade entre elle e o Administrador Geral do Destricto, á cerca de qual tinha legitima inspecção no Recolhimento da Caridade daquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/229
• Unidad documental simple
• 1840 maio 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, á cerca dos factos imputados pelo Delegado do Procurador Regio na Comarca de Lagos ao Administrador d'aquelle Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/228
• Unidad documental simple
• 1844 julho 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acêrca da dissolução da Junta de parochia de Ruivães pedida pelo Governador Civil de Braga"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/227
• Unidad documental simple
• 1879 novembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 13 de Outubro ultimo a respeito das arguições ao Delegado em Sinfães, Antonio d'Almeida e Sousa Novaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/225
• Unidad documental simple
• 1858 junho 5

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 d'Abril de 1868 á cerca das imputações arogadas pelo Juiz ao Delegado e pelo Delegado ao Juiz de Direito da Comarca d'Angra do Heroismo"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/223
• Unidad documental simple
• 1868 abril 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre queixa do Sub Delegado do Julgado d'Aljustrel acerca do insolito procedimento que praticou o respectivo Juiz ordinário José Corrêa Brandão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/221
• Unidad documental simple
• 1839 junho 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acêrca do conflicto havido com o Juiz de direito de Benguella por occasião da inspecção mandada fazer ao cofre dos orphãos"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/221
• Unidad documental simple
• 1879 agosto 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Setembro de 1840 sobre os papeis, em que o Administrador Geral Interino de Beja se queixa do Juiz de Direito d'Elvas, João Carlos Nogueira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/220
• Unidad documental simple
• 1840 junho 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acerca da reclamação do Ministro do Brazil em Lisboa motivada pelo conflito entre o Juizo de Oliveira d'Azemeis e o de Maceyó n'aquelle imperio"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/219
• Unidad documental simple
• 1870 agosto 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Março de 1838 sobre conta da Administração do Conselho de Alcacer do Sal contra o Sub-Delegado daquelle Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/216
• Unidad documental simple
• 1838 março 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 30 de Abril 1858. Sobre o requerimento do Capitão de Mar e Guerra Manoel Thomaz da Silva Cordeiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/214
• Unidad documental simple
• 1858 maio 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Março de 1842 sobre representação da Camara do Concelho da Ribeira Grande em que se queixa do Juiz de Direito dali"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/212
• Unidad documental simple
• 1842 abril 27

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1843, ácerca da Camara Municipal do Concelho da Figueira, queixando-se da decisão tomada pelo Concelho de Districto, sobre a deliberação que aquela havia tomado de supprimir o partido de Medicina e Cirurgia do seu Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/211
• Unidad documental simple
• 1843 novembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Fevereiro sôbre officio do Administradôr Geral de Béja pedindo se lhe aprove o procedimento que teve com o Juiz elleito, e Comissario da Parochia de S. Martinho das Amoreiras"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/209
• Unidad documental simple
• 1837 março 1

Parte deProcuradoria-Geral da República