"Idem de 4 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino de Ponta Delgada sobre ter suspendido do exercicio do Cargo d'Administrador d'aquelle Concelho Manoel Teixeira Soares, por insubordinado"
"Em cumprimento de 5 d'Abril de 1859. Sobre o facto de não ter o juiz de Direito da Comarca de Villa Franca do Campo Caetano Gomes Monteiro, admittido a servir o Bacaharel Theotonio Claudino da Silveira Moniz"
"Em cumprimento do officio de 13 de Fevereiro de 1861. Sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca do Redondo Bernardo Antonio da Silveira de Lacerda Pinto"
"Em cumprimento do officio de 24 de Maio de 1861. A respeito do requerimento do Presbytero Antonio Dias Peixoto"
"Relativo ás arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, Joaquim José da Motta"
"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 do corrente ácêrca do conflito levantado entre o respectivo Delegado, e os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Felgueiras"
"Em virtude do officio de 22 do corrente acerca da sentença que condemnou o Juiz de Direito Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
"Em virtude do officio de 22 do corrente acerca da queixa do Governador Civil de Portalegre de que alguns agentes do Ministerio Publico não dão requerimento aos autos de investigação que lhe são remetidos"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento em que Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
"Em cumprimento do Officio de 13 do corrente ácerca de alguns Delegados do Procurador Regio não darem seguimento aos autos de investigação levantados aos individuos que se recusam a conduzir presos"
"Idem de 18 de Dezembro de 1839 - sobre queixa contra o Juiz Ordinario do Julgado de Alcoentre Luiz Jose Correa de Lacerda, ter protegido a fuga de dois ladroens"
"Idem de 6 de Novembro de 1839 ácerca da negligencia com que se conduz no exercicio do seu Emprego o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Penafiel João Peixoto da Silva Ozorio
"Idem de 20 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Commandante da 1ª Divisão Militar sobre o procedimento havido pelo Magistrado da Policia Correccional do 2º Destricto com o Corneta do 2º Batalhão Provisorio"
"Idem de 21 de Dezembro de 1839 sobre representação do Juiz Eleito da Freguesia do Pinheiro, acerca de factos escandalosos commettidos pelo Sub Delegado do Procurador Regio no Julgado de Oliveira de Frades Jose Ferreira de Almeida"
