"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 3 d'Agosto de 1848, á cerca de Nilo Dias dos Santos e Antonio Henriques da Cunha Mattos e Eleuterio Ribeiro de Teves, pedindo providencias sobre a afronta que lhes foi feita por Jacinto Pereira Carneiro"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 8 de Agosto de 1848, á cerca de uma representação de Jacinto Pereira Carneiro, contra a Camara Municipal da Ilha do Principe"
"Em cumprimento da Portaria de 3 de Março de 1854 acerca das duvidas suscitadas pelo Presidente da Relação do Porto sobre a Eleição de Juiz Ordinario d'Arganil"
"Portaria de 5 d'Abril de 1856. Ácerca do processo pelo qual se mostra que tendo o Conselho de Districto do Porto declarado nulla a eleição proposta de dois Cidadãos para vogaes do dito Conselho, a Junta Geral recusára proceder a nova proposta"
"Em cumprimento do officio do 1º d'Abril 1857 - sobre o arguido procedimento do Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto, Domingos Manuel de Carvalho e Abreu, contra o Escrivão de Paz do Districto de Borba da Montanha, Guilherme Pinto de Mesquita"
"Portaria de 22 d'Abril 1857. Sobre o processo da eleição e proposta pela Junta Geral do Districto do Porto para vogais do Conselho do mesmo Districto no biennio de 1856 e 1857"
"Em execução das Portarias de 11 de Maio, e 9 de Junho de 1857. Sobre o procedimento da Camara Municipal de Mirandella na formação da lista dos 40 Maiores contribuintes do referido Concelho"
"Em desempenho do que foi ordenado em officio de 10 de Junho de 1857. Sobre os papeis relativos á accusação feita ao Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto por occasião das ultimas Eleições para Deputados"
"Em cumprimento do officio de 20 d'Agosto de 1857 - ácerca do officio do Governador civil d'Angra do Heroismo pedindo providencias a respeito dos processos eleitoraes"
"Em cumprimento do officio de 30 de Novembro de 1860, sobre as interpelações feitas pelo Sr. Deputado Placido Antonio da Cunha e Abreu, relativamente ao procésso intentado no Juizo de Direito da Comarca d'Arcos de Val de Vez, contra o ex-Administrador do respectivo Concelho Antonio Pereira de Sá Souto Maior, pelo competente Delegado Antonio Albino da Costa Macêdo"