- PT/AHPGR/PGR/04/003/005
- Item
- 1843 outubro 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
"Acêrca da posse de baldios em perimetro florestal de Entre Lima e Neiva"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a forma de pôr fim à apropriação indevida, por particulares, de terrenos baldios.