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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Dezembro 1853 acerca da pertenção do Padre Simão das Angustias"

PT/AHPGR/PGR/04/009/039
Unidad documental simple
1854 janeiro 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 d'Abril de 1841, ácerca da Reprezentaçãm ca Camara Municipal de Goa de 23 de Dezembro"

PT/AHPGR/PGR/04/001/201
Unidad documental simple
1841 novembro 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1841, ácerca de Caetano Xavier Furtado, Advogado em Goa, pedindo sejão concedidos a todos os Advogados daquela Cidade, os mesmos privilegios concedidos aos que são formados pela Universidade de Coimbra."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/111
Unidad documental simple
1842 maio 07

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca dos requerimentos em que os Egressos da extincta Congregação de Santo Agostinho de Gôa fazem propostas para cedencia de bens etc."

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/077
Unidad documental simple
1869 novembro 18

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

Ordenado do Escrivão e Deputado da Junta de Fazenda Pública da cidade de Goa

PT/AHPGR/PGF/03/07/020
Unidad documental simple
1841 abril 28

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"

PT/AHPGR/PGR/04/005/143
Unidad documental simple
1846 agosto 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."

PT/AHPGR/PGR/04/016/054
Unidad documental simple
1871 dezembro 30

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a incompatibilidade com a lei civil do regulamento do montepio de Goa de 1816, na parte em que exclui os filhos ilegítimos ainda que reconhecidos ou perfilhados.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 1 de Dezembro de 1841, ácerca do Bacharel Francisco de Sena Fernandes, pedindo ser restituido ao Lugar de Juiz da Relação de Goa."