- PT/AHPGR/PGR/05/04/06/100
- Item
- 1849 maio 10
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros. Propõe a comutação da pena de morte aplicada ao autor de um crime de homicídio por considerar ter sido condenado mediante provas débeis.