"[Parecer] dado em virtude das Portarias de 9, e 22 d'Agosto de 1843 do Ministerio da Guerra ácerca da posse de dois armazens sitos á Boa Vista, em que se achavão arrecadados varios objectos pertencentes á extincta Inspecção Geral dos Quarteis e Obras Militares."
"[Parecer em virtude do officio] do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1842, ácerca da queixa contra o Juiz Eleito da Freguezia de N.ª Senhora da Pena, por pertender demolir a estacada em frente da Alameda do extincto Convento dos Capuchos"
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 30 d'Outubro de 1841 sobre representação da Camara de Lisboa sobre duvida se um dos veriadores pode assistir ás secçoens da Junta Geral de Districto como Procurador"
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 15 de Novembro de 1841 sobre representação da Meza da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Capella de Nossa Senhora da Conceição dos Freires de Lisboa expondo os perigos a que está sujeita pelo incendio"
"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 8 de Novembro e 13 dito de 1841 sobre requerimento de Cosme Jose Dias queixando-se do Conselho de Districto de Lisboa ácerca d'um recurso"
"Sobre o modo por que o Governo possa fazer o provimento do logar de directos do Hospital de Rilhafolles"
"Prorogação de prasos para o recenseamento politico no 1.º bairro de Lisbôa e nos Concelhos de Alenquer, Barreiro e Mafra."
"Parecer sobre a pretensão da firma Reis & Reis referente a benfeitorias que se realisaram n'um predio sito em Xabregas."
"Parecer dado em virtude das Portarias do Ministerio da Marinha de 28, e 31 de Janeiro de 1843 ácerca da reclamação de Pedro Leite Pereira de Mello Virgolino, que se diz ser o proprietario do terreno do Forte da Alfarrobeira"
"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 18, e 20 de Setembro de 1844, ácerca de emcampação do Contracto feito com os actuaes Empresarios do Theatro de S. Carlos"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"
"Idem em virtude do officio do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de S. Mamede deste Corte, pedindo licença para aforar o tereno (sic) pertencente á Igreja"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 30 d'Abril de 1842 ácerca da Representação do Juiz, e mezarios da Irmandade do Santissimo de S. Lourenço de Carnide"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 20 de Agosto de 1842, à cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que expoem a conveniencia de que se entregue á Junta de Parroquia dos Anjos a Ermida de Nossa Senhora do Monte"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1844, á cerca da Irmandade da Via-Sacra, e outras erectas na Parochial de Santos o Velho, pedindo auctorização para levantarem 1.000$000 que tem no Deposito Publico, para o empregarem em Titulos de credito Publico"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 d'Abril de 1841, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento de Santo Estevão de Lisboa pedindo licença para aforar huma Quinta que possue na Penha de França"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca do Contracto de arremataçao da praça de Touros no Campo de Santa Anna, celebrado entre a Commissão Administrativa da Caza Pia, e José Antonio dos Santos Teixeira"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1842 á cerca da Duqueza do Cadaval, pedindo que a Camara Municipal suspenda a obra do Passo do Rossio, ou Praça de Dom Pedro"
!["Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/0/c/e0cf292e2ef085d0ecc4db4d149f48dbf210b84a1d1de3ec720f172f60ffbc3e/SR04_14_98v_101v_142.jpg)
