"Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 29 de Janeiro de 1842 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto do Funchal, sobre a duvida que se lhe offerece a algumas Camaras a respeito da cobrança da finta para reparação de Estradas"
"Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Camara de Lobos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de Novembro de 1840, ácerca das duvidas postas pela Camara Municipal da Cidade do Funchal, ao cumprimento das providencias estabelecidas pela Junta Geral do Districto, para a conservação das Mattas e Arvoredos da Ilha da Madeira"
"Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1849, á cerca da desobediencia do Regedor de Parochia do Estreito da Calheta sobre a formação de um processo"