- PT/AHPGR/PGR/05/04/04/135
- Doc. simples
- 1846 dezembro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão do Cônsul britânico na Figueira da Foz, Bidgood Whitney Tozer, que pede licença régia para ser citado o Vice-cônsul da Sardenha. Considera que os cônsules não gozam de prerrogativas e privilégios diplomáticos, estando sujeitos à jurisdição civil dos tribunais do país em que residam.