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"Pensão. Deve considerar-se arbitraria a suspensão da concedida a D. Miquelina Amalia de Lemos Xavier?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/041
• Doc. simples
• 1840 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Desistencia. Tendo-se ausentado do Reino, um Official Portuguez para hir servir na Divisão Auxiliadora em Hespanha, perde o direito ao Beneficio das Portarias de 9 de Julho, e de 10 de Agosto de 1838?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/044
• Doc. simples
• 1840 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/046
• Doc. simples
• 1841 janeiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/063
• Doc. simples
• 1841 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo o Administrador do Terreiro Publico, pedido a sua demissão deste lugar, entende-se que a pedio tambem de antigo Empregado que era?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/066
• Doc. simples
• 1841 agosto 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/075
• Doc. simples
• 1841 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima. Imposta nos vencimentos das Classes inactivas, afim de serem pagas regularmente todos os meses"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/078
• Doc. simples
• 1842 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Reforma. De um Official com a terça parte do soldo, deve soffrer alguma deducção?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/079
• Doc. simples
• 1842 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pagamento. Pode ter lugar o de 95$500 reis fracos, importancia de varios generos fornecidos ao Trem da 9ª Divisão militar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/080
• Doc. simples
• 1842 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido um militar que só depois de ter sido restituido ao seu posto, quer contribuir para elle?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/082
• Doc. simples
• 1842 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Herdeiros. Os do Coronel de Infanteria Ligeira da Rainha, Caetano Borso de Carminati, são o seu filho menor D. Emilio Borso, e a sua viuva D. Rafaella Ausano?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/087
• Doc. simples
• 1842 maio 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Titulos. Os de Divida Publica, podem-se reformar por outros que se tenhão desencaminhado?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/091
• Doc. simples
• 1842 julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Como deve ser repartida a que se concedeu ás filhas do Sargento-Mór, Inspector do Real Trem da Ilha da Madeira, Alexandre Florencio Martins Pessanha?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/093
• Doc. simples
• 1842 agosto 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Castradores. Que direitos devem pagar pelas suas cartas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/100
• Doc. simples
• 1842 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Alferes. Feito pela Junta Provisoria do Porto em 1828, he válido o seu posto?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/109
• Doc. simples
• 1842 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Desertor. Deve cessar o abono respectivo á sua patente, em quanto se não levantar a nota de deserção?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/110
• Doc. simples
• 1842 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Dividas. As contrahidas para sustentar a causa da Legitimidade, devem ser attendidas em primeiro logar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/113
• Doc. simples
• 1842 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda