- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/121
- Unidad documental simple
- 1842 maio 30
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação criminal entretanto revogada.