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"Sezinando Moreira Leão da Costa Torres 1.º sargento graduado, aspirante a offecial do regimento de infanteria n.º 8 alumno do 2.º anno do curso d'infanteria da escola do exercito pede para ser admittido a exame final na 5ª cadeira em dezembro proximo por ser o ultimo do seu curso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pe...

"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares.

"Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a pedido de informação do Ministério da Marinha sobre os processos judiciais relacionados com a galera Ferdinand Nies.

"Sobre o mesmo assumpto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o Bacharel António Faustino dos Santos Crespo, pode entrar em exercício de funções na Relação de Nova Goa, da qual era juiz, por ter sido absolvido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo de sindicância contra ele promovida.

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