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"Sobre o mesmo assumpto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o Bacharel António Faustino dos Santos Crespo, pode entrar em exercício de funções na Relação de Nova Goa, da qual era juiz, por ter sido absolvido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo de sindicância contra ele promovida.

"Acerca da pretenção do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de antigo Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, na sequência de ter sido declarada improcedente, pelo Supremo Tribunal de Justiça, a acusação a que fora sujeito em processo de sindicância.

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.

"Acerca da multa em que se considera incurso o Vapor Gomes 1.º, pertencente á empresa de navegação do Guadiana."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia multa imposta à empresa de navegação a operar no rio Guadiana por ter interrompido, durante cinco dias, a prestação do serviço.

"Acerca do Projecto de Pensões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre projeto legislativo do governo sobre pensões de sangue.

"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencen...

"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde às questões colocadas pela Legação e Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro: qual a responsabilidade do governo pelos desvios das somas pertencentes a espólios quando perpetrados por agentes consulares; como efetuar a punição dos responsáveis no Império do Brasil; que providências tomar para evitar a repetição destes abusos.

"Portaria pedindo parecer ácêrca do direito que o governo na qualidade de credor da extincta companhia União Mercantil possa ter a título de compensação de creditos ou por qualquer outro para reter o juro garantido á dita companhia pelas leis de 30 de março e 10 de setembro de 1861 relativo ao anno de 1863-1864"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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