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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a aposentação de José Emílio de Azevedo Pereira da Silva Cabral (visconde de Ponte Ferreira).

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Confirma o parecer votado em 21 de agosto de 1911, acrescentando que "perante a oposição dos proprietários dos cercos, o interessado só pode fazer valer os seus direitos por meio de recurso para o Tribunal do Comércio, nos termos da alínea f) do artigo 7.º do decreto de 18 de abril de 1895".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a possibilidade de anulação do concurso aberto para a elaboração do anteprojeto do monumento do Marquês de Pombal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do indulto pedido por Joaquim Maria de Sousa, primeiro-sargento, e António Pinto Rechena, segundo-sargento, ambos da companhia de saúde de Angola e São Tomé e Príncipe.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o pedido de João de Almeida Pinto Bastos para ser reintegrado no seu antigo lugar de segundo oficial da Secretaria-Geral de Moçambique.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a contagem do tempo de serviço de Tibério César de Campos Beltrão, oficial do exército, reformado quando era tenente, por não possuir a "capacidade moral para ser conservado na situação de atividade", e reintegrado no quadro ativo no posto de tenente, na sequência da amnistia de 31 de janeiro de 1911.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se o produto proveniente da venda da erva da Escola do Exército deve entrar nos cofres da Fazenda Nacional ou não deve entrar, por constituir receita extraordinária da escola.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do indulto pedido por Alfredo Marques de Figueiredo, soldado da companhia disciplinar de Moçambique.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que o processo deve ser enviado ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o pedido de indemnização do valor de um prédio mandado queimar pelas autoridades de São Tomé, por ocasião da epidemia de beribéri, requerido pelo seu proprietário, Manuel de Deus Afonso de Barros. Propõe que se juntem ao processo informações sobre as providências tomadas num caso análogo ocorrido em Cabo Verde, quando era governador Barjona de Freitas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de Emídio Nobre, apontador provisório, para ser nomeado definitivamente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre reclamação de Francisco José Fragoso, candidato ao concurso para o preenchimento de vagas de enotécnicos, alegando ser injusta a sua classificação e pedindo a anulação do mesmo concurso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do ofício em que o diretor do Hospital de São José dirigiu à Direção-Geral de Assistência Pública, declarando parecer de justiça que sejam dados a Manuel Maria Bordalo P. Pinheiro, facultativo diretor do banco, os vencimentos de inspetor de higiene hospitalar que está exercendo interinamente por exoneração dada, a seu pedido, ao professor Augusto de Almeida Monjardino. Entende que o assunto desta consulta é uma atribuição do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pelo que propõe que o processo seja enviado àquela entidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a reclamação de Adolfo Augusto de Melo Marques, terceiro oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública, contra a colocação que lhe foi dada na escala de antiguidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o processo de aposentação de Joaquim Alberto da Gama Cruz, encarregado da estação telégrafo-postal de Aljezur, aposentado por decreto de 14 de outubro de 1911 com a pensão de 200 mil réis, vencimento que lhe fora arbitrado por carta de lei de 27 de outubro de 1909, tendo a aposentação sido requerida a 5 de dezembro de 1910. Entende que este processo é da competência especial do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre os descontos a efetuar nas pensões de aposentação de João Marques da Cunha e Silva, empregado reformado da Repartição de Finanças do distrito de Santarém, Augusto José Pereira, empregado reformado dos Correios e Telégrafos, e Manuel Maria Batista, empregado reformado da Coudelaria Nacional.