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"A Misericórdia de Cascais pede que na importância do título de renda perpétua a emitir a seu favor se inclua a quantia do imposto deduzido nuns títulos de 3% consolidado interno, averbados anteriormente à lei de 26 de fevereiro de 1892, que sujeita os juros ao desconto de 30%"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Dúvidas sobre a admissão ao concurso para 2.º praticante da Caixa de Joaquim Manuel Vasconcelos Guimarães, que não tendo 18 anos à data do encerramento do concurso, os completa antes de prestar provas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece dúvidas sobre a admissão de Joaquim Manuel Vasconcelos Guimarães ao concurso para segundo praticante da Caixa Geral de Depósitos, que ainda não tinha dezoito anos completos à data do concurso, mas sim à data das provas.

"Aníbal Correia da Fonseca Nunes de Carvalho, que esteve doente desde outubro de 1912 até novembro de 1913, foi demitido por abandono do lugar e vem agora requerer os vencimentos que deixou de receber durante aquele período, visto que, tendo conseguido provar a sua doença, foi readmitido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Relativo à apreensão de um acendedor automático, 40 gramas de tabaco e 30 de fósforos ao capitão médico António de Matos Pinto de Azevedo que pagou a respetiva multa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a apreensão de material a António de Matos Pinto de Azevedo, capitão médico do quadro de saúde de Angola e São Tomé, ao desembarcar quando regressava do Ultramar, facto que fez que fosse condenado em sentença do contencioso fiscal, pagando a multa respetiva. Entende que, em face da doutrina exarada na circular n.º 25 da 1.ª Direção-Geral da 4.ª Repartição da Secretaria da Guerra de 9 de junho de 1913, as condenações de militares por delitos de contrabando e descaminho "devem ser registadas nas folhas de matrícula e cadernetas dos delinquentes na casa 'condenações impostas pelos tribunais'".

"Dúvidas da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos sobre se à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece as dúvidas levantadas pela 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos e que consistem em assentar doutrina sobre se é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902 à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença.

"Sobre o pagamento dos vencimentos do mestre dragador e do maquinista holandês que, de acordo com a cláusula 9.ª do contrato de 20 de agosto de 1911, estiveram durante o prazo de garantia trabalhando na draga Mondego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre que entidade deve pagar os vencimentos do mestre dragador e do maquinista holandês que estiveram a trabalhar na draga Mondego no porto de Lisboa. Analisa o artigo 9.º do contrato de 20 de agosto de 1911 e conclui que deve ser a Administração do Porto de Lisboa a pagar tais vencimentos.

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