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"Dúvidas sobre o prazo de valimento do concurso para 1.ºs e 2.ºs aspirantes do quadro aduaneiro de Angola e São Tomé em que foi candidato Fernando Calado Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece a dúvida sobre se, tendo terminado o prazo de validade do concurso para primeiros e segundos aspirantes do quadro aduaneiro de Angola e São Tomé em 10 de maio de 1914 para as vagas que ocorressem durante dois anos e tendo sido nomeado na vigência do mesmo concurso, o candidato Fernando Calado Ramos, não se tendo este apresentado, decorrido o prazo que a lei marca (60 dias), deve ser nomeado o candidato imediatamente classificado. Esclarece igualmente se, tendo caducado, em 10 de maio de 1914, o prazo dos dois anos de validade do mesmo concurso, a vaga pode ou não ser preenchida pelo candidato que se segue na lista da classificação.

"Requerimento em que Domingos Eusébio da Fonseca, diretor-geral da Fazenda das Colónias, pede a sua entrada para aquele cargo de que anda afastado por ordem ministerial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Domingos Eusébio da Fonseca pede a sua readmissão no cargo de diretor-geral da Fazenda das Colónias, de que foi afastado.

"O réu Matare pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do indulto requerido por Matare, condenado pelo crime de homicídio voluntário.

"D. Virgínia Adelaide Ferrugento Gonçalves e irmãs sobre a pensão de sua falecida mãe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se o abono da pensão concedida a Adelaide da Gama Ferrugento Gonçalves, transferida, por seu falecimento, para as suas filhas, Virgínia Adelaide Ferrugento Gonçalves, Palmira Clotilde Ferrugento Gonçalves e Maria Luísa Ferrugento Gonçalves, pode ou não ser realizado num único título e com vencimento desde o dia imediato ao do falecimento da mesma.

"Processo relativo à arrematação de medicamentos e apósitos para os hospitais de cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo de arrematação de medicamentos e apósitos para os hospitais de cabo Verde, em que foram concorrentes J. P. Bastos & C.ª e João Batista da Silva Matos, tendo o fornecimento sido adjudicado ao primeiro, que se recusou a assinar o contrato provisório, alegando não poder incluir as taxas internas nos preços da proposta, por não lhe terem sido esclarecidas as dúvidas que levantou sobre esta situação.

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