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"Requerimento do réu José Maria de Lima pedindo perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do réu José Maria de Lima, condenado pelo crime de falsidade. É de parecer que "se lhe deve julgar extinta a pena logo que tenha completado dois anos de prisão celular".

"Processo respeitante ao reconhecimento de um jazigo de ocre no sítio das Picotas, requerida...

"Processo respeitante ao reconhecimento de um jazigo de ocre no sítio das Picotas, requerida por Manuel de Oliveira Jordão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a concessão de uma mina de ocre localizada no sítio das Picotas, concelho de de Leiria, requerida por Manuel de Oliveira Jordão, declarado seu descobridor legal em portaria de 29 de maio de 1888. Considera que "tendo o Governo de Sua Majestade determinado que as minas de ocre são objeto de concessão está a questão definitivamente resolvida, não competindo a esta Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda emitir parecer sobre um assunto que, em idênticas circunstâncias, já fora decidido pelo Governo de Sua Majestade, fixando a doutrina que se deve supor ser verdadeira sobre o caso".

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos par...

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se a lei não diz expressamente que o processo perante o tribunal administrativo é gratuito é certo contudo que isto se depreende do espírito da lei e que só assim esta se pode interpretar por uma forma lógica e racional".

"Processo respeitante ao sentenciado Francisco Machado Pinto, o qual pede lhe seja perdoado o resto da pena"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do segundo-sargento Francisco Machado Pinto, condenado como cabeça de motim na insubordinação militar que teve lugar na fortaleza de São Fernando da vila de Moçâmedes, na noite de 24 de novembro de 1869. Concorda com a opinião do governador geral, que considera o réu digno da graça que solicita.

"Voto em separado"

Voto em separado do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre o requerimento em que a viscondessa de Ruães, tendo renunciado ao usufruto da herança do seu irmão, Jácome, requer que, em virtude da cessação desse usufruto, sejam anuladas as treze prestações não vencidas da contribuição de registo que lhe foi liquidada.
O relator do parecer aprovado foi o ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho.

"Processo respeitante à indemnização de 21:000 francos que a Compagnie Internationale de Transports para condução da carga para o distrito do Congo pede, e se nos termos do artigo 14.º do seu contrato a liquidação do material quebrado deve ser feita como pretende"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera que todas as contas devidas em virtude do contrato de transportes estão liquidadas e saldadas entre o Governo português e a companhia de transportes e que esta não tem direito a qualquer indemnização pelos serviços prestados.

"Processo respeitante à condessa de Magalhães acerca de contribuição de registo que pagou por um prédio que arrematou na Rua de São José"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer que se juntem ao processo todos os despachos e requerimentos que dizem respeito ao incidente da contribuição de registo.

"Processo respeitante à Câmara Municipal de Viana do Castelo que requer que a água da cerca das Ursulinas volte ao domínio do município"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se acerca do requerimento em que Câmara Municipal de Viana do Castelo pede que a água da cerca do Convento das Ursulinas, suprimido em 31 de julho de 1884, volte ao domínio do município.

"Processo respeitante ao requerimento em que Francisco José de Almeida e sua irmã D. Emília ...

"Processo respeitante ao requerimento em que Francisco José de Almeida e sua irmã D. Emília Adelaide de Almeida pedem o produto dos salvados do brigue '12 de Novembro' naufragado no porto de Luanda em 1847"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Francisco José de Almeida e a sua irmã, Emília Adelaide de Almeida, na qualidade de únicos herdeiros do seu pai, Francisco José de Almeida, dono do brigue "Doze de Novembro", naufragado no porto de Luanda, em 27 de maio de 1847, pedem que se mande transferir de Angola para Lisboa a quantia de 1.082$200 réis, moeda fraca, ou qualquer outra importância que exista em depósito, relativa à importância da venda dos salvados daquela embarcação, e que a mesma lhes seja entregue. Conclui que os reclamantes têm direito a ser indemnizados pelo Estado.
O brigue "Doze de Novembro" tinha sido detido, em Moçambique, por suspeito do tráfico de escravos.

"Processo respeitante a liquidação de contribuição de registo por título gratuito por falecimento do visconde das Devesas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Maria da Conceição Bandeira de Castro e Lemos, herdeira do visconde das Devesas, alega que o encargo vitalício de 300 mil réis que havia na herança a favor da abadessa do convento da Ave Maria da cidade do Porto, não tinha sido calculado como determina o artigo 11 da carta de lei de 13 de abril de 1874, mas sim nos termos do do artigo 8.º, parágrafo 10, do regulamento de 30 de junho de 1870, resultando ter pago a mais o imposto de registo.

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