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"O boletineiro divisor dos Serviços Telegráficos do Porto, José Ferreira, reclama contra a liquidação da sua pensão anual na importância de 250 escudos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação de José Ferreira, boletineiro divisor dos Serviços Telegráficos do Porto, contra a liquidação da sua pensão anual na importância de 250 escudos, alegando que a mesma deveria ser de 300 escudos, por ser a que compete à sua categoria imediatamente inferior (boletineiro de 1.ª classe).

"Reclamação do engenheiro António José Dantas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a exposição da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas relativa ao requerimento do engenheiro António José Dantas pedindo para ser promovido na primeira vaga de engenheiro chefe de 2.ª classe que ocorrer, retomando o lugar que lhe compete no respetivo quadro.

"Descontos de exercício e a quarta parte do vencimento de categoria, nos ordenados dos funcionários dependentes das Inspeções de Finanças nos termos do artigo 30 do decreto de 26-5-1911"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que a nota da Direção-Geral de Contabilidade Pública do Ministério das Finanças de 23 de janeiro de 1916 tem doutrina contrária à lei.

"O guarda-marinha auxiliar do serviço naval António Felisberto pede um abono de auxílio de embarque quando em serviço no quartel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que António Felisberto, guarda-marinha auxiliar do serviço naval, tendo servido no quartel de marinheiros de 31 de julho de 1915 a 11 de setembro, pede que os seus vencimentos sejam liquidados em conformidade com o artigo 4 da lei orçamental de 1915-1916.

"Pretensão do boletineiro divisor dos Serviços Telegráficos da Cidade do Porto, José Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita que sejam enviados à Procuradoria-Geral da República os requerimentos onde constem as reclamações apresentadas pelo funcionário e todos os documentos a que se refere a exposição da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

"Bernardo Teixeira de Lencastre e Meneses, antigo tesoureiro pagador do distrito do Porto, por extinção deste lugar passou a fazer serviço no Banco de Portugal, que lhe paga os seus vencimentos. Reclama por isso contra o desconto que lhe é feito para direitos de encarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"O guarda-marinha Afonso de Jesus pede seja contada a sua antiguidade no posto de 2.º sargento desde a data da sua promoção e ser colocado como guarda-marinha à direita do seu camarada João dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita a junção de documentos adicionais ao processo, a fim de poder emitir o seu parecer.

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