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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de perdão da pena de Manuel Dias, condenado pelo crime de furto.
Assinado "(Pelo relator) Augusto Soares".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato que a Câmara Municipal de Cascais pretende realizar com a Companhia do Monte Estoril e com a Companhia Geral das Águas, em que aquela Companhia, dizendo-se senhora das ruas, praças e outros logradouros do Monte Estoril, transfere para a Câmara o direito que tem a esses lugares, desde que ela lhe garanta por trinta anos o exclusivo do abastecimento de águas, transferindo-lhe igualmente todos os candeeiros e material de iluminação de que tem posse no Monte Estoril, bem como os seus direitos quanto a iluminação dos lugares e vias públicas.
cedência feita pela Companhia do Monte Estoril à Câmara Municipal de Cascais das ruas do Monte Estoril.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de perdão da pena de Sebastião Nunes Canadas, condenado pelo crime de ferimentos de que resultou a morte.
Assinado "Pelo relator, A. Soares".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de comutação da pena de João António Galinho, condenado pelos crimes de homicídio voluntário e ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Nova da Cerveira e a Empresa Hidroelétrica de Coura Limitada para o fornecimento de eletricidade para a iluminação pública e particular.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de comutação da pena de Fausto Duarte Reis, condenado pelos crimes de fuga de presos e deserção.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por José de Almeida Diogo e António Joaquim Fernandes, condenados pelo crime de homicídio voluntário.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento do capitão de mar e guerra reformado António de Azevedo Vasconcelos em que pede que lhe seja dada a graduação ou posto de contra-almirante que lhe pertencia no serviço efetivo e que lhe seja mandado contar como tempo de serviço nesse posto o que decorre de 21 de novembro de 1910 até 16 de setembro de 1911, data em que foi reformado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Torquato do Anjo Vidal, escriturário de 1.ª classe do quadro do pessoal da Secretaria dos Serviços Externos Dependentes da Direção-Geral das Obras Públicas, pede para ser nomeado pagador do quadro privativo do Ministério do Fomento, de forma a ser-lhe reparada a injustiça de que se queixa por não lhe ter sido aplicado o artigo 46 do decreto de 1 de dezembro de 1892, que reorganizou o serviço dos pagamentos naquele Ministério.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo dos oficiais de marinha João Batista Ferreira e Mariano da Silva, que, tendo estado em comissão especial, como professores da Escola Naval e por decreto de 14 de agosto de 1911 foram mandados passar ao serviço da arma, considerando-se supranumerários até que satisfaçam aos tirocínios que lhes faltam para o atual posto de capitães de fragata, entendem que não são obrigados ao tirocínio para aquele posto, conforme a disposição do § único do artigo 8 da lei de 1903.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da resolução da Câmara Municipal de Almeirim de aumentar a percentagem sobre as contribuições diretas do Estado de 32% para 45%, com a qual não concorda o inspetor das Finanças do distrito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Hermann Burmester e C.ª contra a taxa de 3 mil réis diários que lhe exigem para pagamento de rondas sanitárias. Entende não haver disposição alguma que imponha aos donos dos navios em quarentena ou em observação o dever de pagar qualquer despesa que se faça com essas rondas, considerando, por esse motivo, ilegal a exigência feita ao reclamante.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido pelos condenados do depósito geral de degredados da província de Angola Martinho Jorge de Mendonça, condenado pelos crimes de peculato e falsificação, Francisco da Conceição Garcia Nunes, condenado por ofensas corporais de que resultou a morte, e Rita Bernardo (ou Rita Benedita), condenada por crime de homicídio frustrado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o projeto de decreto regulamentar a que devem ficar sujeitos os depósitos de carvão e outros combustíveis empregues na navegação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se se pode conceder a revisão dos processos dos implicados nas insubordinações da armada em 1906, por estar consignado no n.º 24 do artigo 3 da constituição Política da República Portuguesa o direito de revisão de todas as sentenças condenatórias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se os dois semestres a que se refere a alínea a) do n.º 10 do artigo 34 do regulamento de 8 de outubro de 1900 se devem contar da data da apresentação do requerimento para a justificação do extravio ou se depois do despacho que julgou extraviados os títulos.do requerimento