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"Ministerio da Guerra. Divida de Exercicios findos deve, sem embargos da Portaria de 5 d'Agosto de 1853, liquidar-se, e propôr-se ás Cortes o seu pagamento. Requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do S.Smo. Sacramento e N. Senhora da Caridade da Freguezia de S. Nicolau da Cidade de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Guerra. 2.ª Direcção 2.ª Repartição. Pensões de Sangue. Perdidas por cazamento antes da Lei de 11 de Março de 1862, devem reviver e tornar-se a pagar depois della, ou por outra, tem esta Lei effeito retroactivo. Requerimento de D. Carolina Virginia Arata Gaeiras Barbosa, viuva de Anselmo José Gaeiras, Alferes do Regimento n.º 16, e casado em segundas nupcias."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.

Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.

Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia

Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a má administração financeira no Estado da Índia, reportada, entre outros, num relatório do Governador-Geral [Simão Infante de Lacerda de Sousa Tavares], Barão de Sabroso. O Procurador-Geral defendia a intervenção do Ministério Público no apuramento de responsabilidades, que atribuía, em parte, à administração do Prefeito das Índias, Bernardo Peres da Silva, bem como apontava algumas medidas a tomar relativamente aos danos causados.

Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito...

Reclamação de um filho do Ouvidor-Geral de Macau Miguel de Arriaga Brum da Silveira sobre direito a uma pensão relativa ao comércio de anfião

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, sobre a reclamação de um filho do Ouvidor-Geral Miguel de Arriaga Brum da Silveira, relativa a restrições, impostas pelo Ouvidor, pelo Governador e pela Comissão Administrativa de Macau, ao direito de receber uma pensão concedida àquele Ouvidor-Geral, por carta régia, sobre cada caixa de anfião despachada na alfândega de Macau.

Requerimento do ex-Governador Militar dos Estados da Índia para receber o ordenado que lhe era devido.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre o pedido do ordenado que lhe era devido, do ex-Governador Militar do Estado da Índia [Simão Infante de Lacerda de Sousa Tavares, Barão de Sabroso], substituído pelo Coronel José António Vieira da Fonseca.

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