Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a gratificação referida no § 1.º do artigo 146 do decreto de 14 de agosto de 1892 deve ser incluída na pensão de reforma concedida aos médicos navais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a reclamação de Henrique José Lino Rodrigues, condutor de máquinas reformado, contra a pensão que lhe foi atribuída na sua reforma, nos termos do artigo 192, n.º 2, do decreto de 30 de junho de 1898.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o requerimento em que António Martins Canhoto alegava que, tendo sido autorizado pelo Governo a fazer pesquisar para exploração de uma fonte de água minero-medicinal em Vidago, foram os trabalhos mandados suspender, em consequência de um embargo judicial requerido pela Empresa das Águas de Vidago, e pedia que se oficiasse à Procuradoria-Geral da República a fim de, pelos meios competentes, se poder solucionar o conflito de jurisdição que dizia existir.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o contrato celebrado entre a a Provedoria Central da Assistência e a Leitaria União Limitada para fornecimento de leite para os hospitais de Lisboa, o qual não está redigido com a clareza necessária quando prevê a hipótese de o fornecedor faltar no todo ou em parte com o leite.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Governo pode autorizar a emissão de obrigações hipotecárias pedida pela Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre a incompetência com que se julga o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer e julgar os recursos que tinham subido ao extinto Tribunal de Contas, fundamentando-se em que a sua jurisdição e competência, em ralação a tais recursos, caducou depois da publicação do decreto de 11 de abril de 1911, que criou o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, tendo, por esse motivo, enviado para este Conselho Superior os processos pendentes.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Fafe e Adriano Alves de Araújo para a iluminação elétrica da vila.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre que Ministério deverá pagar o ordenado do alferes João Mendes Cabeçadas, que depois de requisitado pelo Ministério do Interior para exercer o cargo de administrador do concelho de Loulé, pediu a exoneração desse cargo e tem de aguardar lugar nos quadros onde possa ser colocado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido dos fogueiros em serviço nos faróis providos de aparelhos de sinal acústico de nevoeiro para serem equiparados aos faroleiros do quadro no que diz respeito à doutrina dos artigos 35, 36, 39 e 40 e seus parágrafos do regulamento e instruções para o serviço de faróis, aprovado por decreto de 21 de novembro de 1895, relativamente a licenças por doença.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo de admissão de Rafael Duarte de Melo, desenhador de 1.ª classe na 3.ª Direção das Obras Públicas de Lisboa, como sócio do Montepio Oficial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições aprovadas pela Câmara Municipal de Ansião para a iluminação elétrica da vila.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se para a vaga existente na escola da freguesia de Santa Cruz da Trapa for nomeado o professor Eduardo Chaves, que anteriormente tinha pedido a sua exoneração, este volta a ocupar a sua antiga categoria de professor de 1.ª classe ou se entra como professor de 3.ª classe.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. De modo a poder apreciar a responsabilidade da Companhia das Águas no processo em causa, pergunta se o Governo fez algum regulamento de salubridade de acordo com a Companhia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o requerimento em que Clara Augusta Pereira pede uma pensão de sangue, na qualidade de viúva de Higino Tomás António, contramestre do corpo de marinheiros da armada.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Celestina Augusta de Morais Vale pede a pensão do extinto montepio de marinha, na qualidade de viúva de Ernesto Augusto do Vale.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do requerimento em que Maria Isabel Baleizão Rio de Carvalho pede a pensão do extinto montepio de marinha, na qualidade de viúva do vice-almirante reformado Pedro Inácio do Rio Carvalho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Beja e Francisco Pinto de Campos e Domingos Alves de Azevedo Júnior para o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e particular daquela cidade.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o processo deve ser enviado para o Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, por ser da sua competência a emissão de pareceres sobre o assunto em causa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de naturalização do cidadão marroquino Jacob Ribas. Um dos argumentos a favor do indeferimento do pedido consiste no facto de que "frequentes vezes os marroquinos naturalizados portugueses, depois de obterem a nova nacionalidade, se apressam a regressar ao seu país de origem, onde se tornam causa de dificuldades e desprestígio para a nossa representação".
