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Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da estatística criminal do movimento dos presos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre a relação dos autos de multas impostas aos membros e secretários das Juntas do lançamento da décima do ano económico findo em junho de 1837.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre mapas relativos às multas judiciais.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio de 1838, sobre o recurso de apelação das sentenças contra a Fazenda Publica.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre o procedimento que deverá ter lugar com os indivíduos que forem presos em flagrante pelos agentes de polícia preventiva.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de maio de 1838, relativa à arrecadação das multas judiciais pertencentes à Fazenda Nacional.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de abril de 1838 e a da portaria do Ministério da Fazenda de 14 do mesmo mês, acerca do rápido andamento das execuções fiscais, de cujo estado os subdelegados serão obrigados a dar conta aos delegados e os delegados aos contadores da fazenda.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite que, tendo Cristóvão Pinto Barreiros, arrematante das dízimas da Chancelaria da Corte e Casa da Suplicação, Coutos e Cidade, entre 1828 e 1830, representado à rainha que, tendo satisfeito o preço do seu contrato e encontrando-se por cobrar algumas dízimas pertencentes à referida arrematação, pedia que ele as pudesse administrar e arrecadar livremente. Este pedido foi atendido pela rainha e passou as ordens necessárias para que o arrematante e os seus sócios João Ventura Rodrigues e Francisco José de Araújo não sejam embaraçados na livre administração das execuções de dízimas de sentenças proferidas na arrecadação das mesmas que lhe pertencem.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de abril de 1838, sobre os 6% que têm de pagar os devedores fiscais nas quantias arrecadadas por execução viva.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite que, tendo sido Cristóvão Pinto Barreiros, arrematante das dízimas provenientes de sentenças condenatórias proferidas nos juízos de primeira e segunda instâncias em Lisboa, entre 1828 e 1830, e que não pertencendo à Fazenda Pública a cobrança das dívidas contraídas naquele tempo, o Ministério Público só deve prestar ao mesmo arrematante ou ao seu representante aqueles ofícios que, por força da arrematação, lhe prestou o antigo procurador da Fazenda do Reino.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite o teor do ofício da Procurador-Geral da Coroa, de 15 de maio de 1838, que estabelece que, a partir daquela data, cada ofício deve tratar de um só assunto.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia das portarias do Ministério da Justiça de 2 de março de 1838, uma dirigida ao administrador-geral interino de Lisboa e a outra à Procuradoria-Geral da Coroa, acerca da remessa da estatística criminal às autoridades administrativas.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de março de 1838 e a cópia da portaria do Ministério do Reino de 7 do mesmo mês, que contêm várias disposições relativas à legislação que pela imprensa se vai remeter a diferentes repartições e autoridades.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de março de 1838, sobre os factos praticados pelo bispo eleito de Lamego, nomeado pelo usurpador, que anda disfarçado em trajes de almocreve, correndo as freguesias do bispado, comunicando apenas com os párocos suspensos e demais clérigos conhecidos por sectários do usurpador, pelos quais é ajudado.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de março de 1838 e a cópia da circular a que a mesma se refere, para que os delegados e subdelegados façam instaurar processo contra todos os escrivães de juízes de direito, ordinários e de paz que deixarem de incorporar nos títulos de adjudicações de bens de raiz feitos nos inventários aos credores para solução das suas dívidas, e conhecimento da sisa correspondente, assim como contra os credores que sonegarem nos casos em questão.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 21 de fevereiro de 1838, enviada pela Procuradoria-Geral da Coroa, pela qual se regula a remessa da estatística criminal da sua comarca.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de fevereiro de 1838, acerca dos salários dos contadores, distribuidores e peritos nos exames.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de fevereiro de 1838, remetida pela Procuradoria-Geral da Coroa, para que os delegados e os subdelegados façam instaurar processos contra todos os distribuidores da comarca que não abaterem nos seus emolumentos a terça parte daqueles que forem designados para os distribuidores de Lisboa e Porto, segundo determina o artigo 12 a tabela aprovada pela Reforma Judiciária, interpondo os recursos necessários dos despachos dos juízes que autorizaram este excesso de salários.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Transmite a cópia das portarias do Ministério da Justiça de 2 de março de 1838, uma dirigida ao administrador-geral interino de Lisboa e a outra à Procuradoria-Geral da Coroa, acerca da remessa da estatística criminal às autoridades administrativas.