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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão das Irmandades do Santíssimo Sacramento e da Venerável Ordem Terceira da Penitência de Montemor-o-Novo em aplicar uma determinada quantia para a fundação de um asilo, o que não foi aprovado pelas assembleias-gerais das mesmas. Pronuncia-se sobre se o Governo pode autorizar as deliberações daquelas mesas, mesmo com o voto negativo das assembleias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o caminho a seguir em relação à segunda e terceira conclusões da informação do diretor-geral das Contribuições e Impostos sobre uma transgressão da lei do selo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido pelos soldados José Batista e António Gonçalves Pina, condenados pelo crime de insubordinação com ofensas a superiores.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de António Ferreira Júnior, contratado para dirigir a tipografia da Caixa Geral de Depósitos, para que se defina por despacho o seu direito à aposentação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o modo de julgar uma reclamação contra uma resolução da delegação do Mercado Central dos Produtos Agrícolas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições aprovadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo para fornecimento de gás carbónico e energia elétrica para a iluminação da cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Estremoz e Máximo José da Rocha para fornecimento de luz elétrica naquela vila.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Ibrahimo Abudalá, condenado pelos crimes de fogo posto e ofensas corporais.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Ussuguete ó Mudumella, condenado por acórdão da Relação de Moçambique pelo crime de espancamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Abdul Kader Mamade Ussene, condenado pelo crime de furto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Melli ó Mudumella, condenado por acórdão da Relação de Moçambique pelo crime de espancamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Matache ó Mahache, condenado por acórdão da Relação de Moçambique pelo crime de espancamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Jambose ó Mudumella, condenado por acórdão da Relação de Moçambique pelo crime de espancamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Quilase Mauragá, condenado pelo crime de ferimentos, de que resultou a morte.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do indulto requerido por Linguaze (?), condenado por acórdão da Relação de Moçambique pelo crime de ofensas corporais.