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Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 13 de janeiro de 1840, solicitando aos seus delegados o envio das seguintes informações sobre os seus subdelegados: nomes e naturalidade, modo como tem desempenhado os deveres do seu cargo, qual a opinião pública de que gozam quanto à sua conduta, particularmente no que toca a probidade e limpeza de mãos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Informa os seus delegados de que retomou as funções de procurador régio e solicita "a maior vigilância, atividade e inteligência na execução dos deveres a seu cargo".

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acerca das visitas ás cadeias.

Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa. Solicita que se exija dos subdelegados da comarca "a declaração da prática seguida a respeito de conhecimentos que possuem, pela contagem da nota e traslado das escrituras".

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca do envio, no dia 1 de cada mês, de uma relação das querelas intentadas contra os infratores da lei da liberdade de imprensa no mês anterior, com a declaração do progresso e resultado de cada uma delas.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, João Barbosa da Fonseca Morais Pereira, remetendo cópia da portaria do Tesouro Público de 8 de janeiro de 1840, a fim de que se realize "sem demora a cobrança das somas de quebrada".

Circular do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, remetendo a cópia da portaria do Tesouro Público de 20 de janeiro de 1840, acerca das execuções fiscais, ordenando que, nos casos em que nas execuções fiscais o valor dos bens arrematados ou adjudicados seja menor que a importância da dívida, os delegados requeiram que se declare nas sentenças que julgarem as execuções fiscais que faltou o resto da dívida, para que tais sentenças sirvam de julgados de falhas.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, reiterando o pedido de envio de uma declaração onde conste a legislação recebida da Procuradoria Régia.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 18 de novembro de 1839, recomenda que se promova muito ativamente o andamento dos processos de tomadia de contrabandos e descaminho de direitos, formados segundo o artigo 249 e seguintes da 2.ª parte da Reforma Judiciária.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria expedida pelo Tesouro Público de 21 de novembro de 1839, acerca das execuções fiscais.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca das guias que têm de acompanhar os réus condenados a degredo ou trabalhos públicos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de dezembro de 1839 e a do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa do dia 12, acerca das execuções fiscais provenientes de tributos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1839, recomenda que se ative o andamento de todos os processos crimes, especialmente os de roubos e assassínios.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1839, recomenda que sempre que alguns bens vinculados, de capela, ou outros, forem julgados incorporados nos Próprios Nacionais, se faça extrair o título competente a favor da Fazenda e se remeta o mesmo ao Tesouro Público, para que se façam os registos e assentos necessários e se passem ordens para posse, liquidação e arrecadação dos mesmos bens e seus rendimentos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Dá conhecimento da portaria do Ministério da Justiça de 17 de outubro de 1839, para que cada delegado promova e faça promover a imposição da multa cominada na ordenação do livro 1.º, título 62, § 9, contra todos os testamenteiros que se recusarem a dar contas dos testamentos à autoridade competente.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda que cada delegado vigie ativamente a observância do artigo 16, § 1.º do decreto de 9 de janeiro de 1837, relativamente à declaração que os credores devem fazer dos devedores, devendo dar a denúncia competente contra todos os credores que deixarem de cumprir o que no decreto referido se lhe ordena.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria expedida pelo Tesouro Público de 4 de novembro de 1839 em que se estabelece a maneira como deverá fazer-se a correspondência com o mesmo.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da forma que deve guardar-se na liquidação dos emolumentos que nos processos crimes têm de ser pagos pela Fazenda Pública aos escrivães, contadores e oficiais de diligências, nos termos do § 1.º do artigo 270 do decreto de 16 de maio de 1832 até à publicação do decreto de 29 de novembro e de 13 de janeiro de 1837.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tesouro Público Nacional de 28 de setembro de 1838 e a cópia da portaria do Ministério da Fazenda de 2 de agosto do mesmo ano, acerca das execuções fiscais por foros relaxados pela comissão dos egressos no julgado de Alcobaça.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Determina o prazo de quinze dias para os delegados informarem do cumprimento que deram às portarias relativas ao envio dos mapas em que se descrevem os indivíduos pronunciados em processos a que se for dando baixa na culpa, bem como dos réus condenados a degredo que não o cumprirem ou dele se evadirem.