Print preview Close

Showing 640 results

Archival description
Magistrados Portuguese
Advanced search options

Find results with:

in
Add new criteria

Limit results to:

Filter results by:

Filter by date range:

Use these options to specify how the date range returns results. "Exact" means that the start and end dates of descriptions returned must fall entirely within the date range entered. "Overlapping" means that any description whose start or end dates touch or overlap the target date range will be returned.
Print preview View:

72 results with digital objects Show results with digital objects

"Sobre a dispozição legislativa que deverá ser applicada a qualquer dos Juizes das tres classes em que se acham divididos os logares de Juizes de Direito, quando sejam transferidos dos logares em que completaram o exercicio do serviço na conformidade do artº 3º da Lei de 18 de Agosto de 1848 e do § 5º da Lei de 21 de Julho de 1855, e que não tomarem posse, dentro do prazo para esse fim marcado, dos logares para que forem transferidos, bem como a qualquer Juiz de 1ª ou 2ª instancia que, havendo estado no quadro da Magistratura Judicial sem exercicio, na conformidade dos Artºs 5º ou 6º da Lei de 19 de Maio de 1864, não tomar posse, dentro do referido prazo do logar para o qual foi nomeado nos termos dos artºs 7º ou 8º da mesma Lei"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Idem de 5 de Março de 1840 sobre requerimento em que Rodrigo de Castro Menezes Pitta, Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, pede lhe seja concedida a graduação de Juiz de segunda Instancia a exemplo de igual graça feita aos dous da Relação de Lisboa, Luiz Manoel d'Evora Macedo, e Bernardo Coelho do Amaral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem do 1º de Outubro de 1838 sobre o Officio de Felix Antonio Pereiro da Silva, 1º Substit...

"Idem do 1º de Outubro de 1838 sobre o Officio de Felix Antonio Pereiro da Silva, 1º Substituto do Juiz Ordinario da Povoa de Varzim, queixando-se das arbitrariedades e prepotencias commettidas pelo respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Manoel Jozé Ferreira Tinoco, e do 2º Substituto do mesmo Juiz Ordinario, Francisco Leite de Moraes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Results 241 to 260 of 640