"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1848 ácerca do incluzo requerimento documentado em que Joze Correia Leite Barboza recorre do Conselho de Districto d'Aveiro"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1848, ácerca do requerimento em que Josá Antonio de Amorim pede licença para proceder criminalmente contra o Administrador do Concelho de Coimbra"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Dezembro de 1845, á cerca da Representação da Camara Municipal da comarca de Salsete, relativa as duvidas que se offerecem á mesma Camara na execução da Lei eleitoral"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 8 de Maio de 1845 ácerca do Officio do Conselheiro Prezidente da Relação do Porto sobre a elleição de Juiz Ordinario, e de hum substituto para o Julgado de S. Miguel do Outeiro, em lugar d'outros escuzos"
"Idem em virtude do officio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Eleição da Junta de Parochia na Freguezia de Sta. Margarida d'Aldêa Velha, Concelho d'Aviz"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1845, á cerca da eleição de Joaquim Pedro para Juiz Ordinario na Villa do Cartaxo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro de 1844, á cerca de exempções de Cargos electivos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843 á cerca da representação da Junta Geral Administrativa de Evora"
"Idem por Officio de24 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento em que João Antonio da Silva pede providencias contra o Regidor de Parochia de Cocujaens Concelho d'Oliveira d'Azemeis que se acha culpado"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843, á cerca do Bacharel Annibal Alvares da Silva, pedindo ser incluido no recenceamento dos eleitores elegiveis do Concelho de Setubal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, á cerca de Claudio Jozé Vibal, pedindo a demissão do Presidente da Camara de Bellas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro de 1843, ácerca dos officios do Governador Civil de Vianna contra o Juis de Direito da Comarca de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1841, á cerca de Antonio Jozé Rodrigues Vidal, Lente da Universidade de Coimbra, queixando-se da decisão do Conselho de Destricto, contra a deliberação da Mesa deffinitiva do apuramento dos votos na elleição para vereadores da Camara Municipal de Coimbra"
"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"
"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"
"Idem sobre papeis da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, em que allega não ser exacto achar-se extincta a Lista quintupla para o Cargo de Administrador do Conselho, por officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1840"
"Idem de 22 de Abril de 1840 àcerca de officio do Administrador Geral do Districto da Horta sobre os inconvenientes que podem resultar, em muitos cazos, e principalmente nos de eleição da disposição do artº 173 do Codigo Administrativo"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Manoel Rodrigues Christovão, sobre a illegalidade que houve na eleição de algumas Authoridades do Julgado de Ancião"
