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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a falsificação do livro de recenseamento eleitoral de Mesão Frio, detetada pelo juiz de direito daquela comarca, que se verificou não se encontrar em condições de por ele se fazer qualquer eleição. Pergunta-se qual a forma de remediar este "grave inconveniente".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação da F. Street & Company Limited, firma com a qual o Estado celebrou um contrato para o fornecimento e instalação de máquinas para fabrico de calçado para o exército mediante condições exaradas no contrato, relativa ao pagamento de duas faturas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da publicação no Diário do Governo de duas portarias sobre o descanso semanal, a segunda das quais com doutrina contrária ao decreto de 8 de março de 1911.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a interpretação a dar ao artigo 316 da lei de 9 de julho de 1913, concretamente sobre se "a interpretação a definir é se a garantia que pelo [...] artigo 316 é dada a todo o pessoal dos quadros organizados pelo mesmo diploma de 9 de julho último, compreende as gratificações permanentes que os funcionários estavam percebendo pelos lugares que ocupavam e nos termos das leis, que haviam fixado ou se só se limita à soma das importâncias correspondentes aos vencimentos de categoria e de exercício".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira para iluminação do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre as dúvidas da Contabilidade do Ministério do Fomento relativas à aplicação da lei de 14 de junho de 1913.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre a reclamação do médico José Pedro de Campos Marreca acerca da sua exoneração pela Misericórdia da Azinhaga, do concelho da Golegã e recusa desta, intimada pelo governador civil, em pagar os seus vencimentos em dívida, depois de o médico ter recorrido para a Junta dos Partidos Médicos, que lhe deu provimento. Pronuncia-se sobre a legalidade da intimação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre qual é a entidade responsável pela conservação e reparação de um viaduto construído para o caminho de ferro do Porto à Póvoa e Famalicão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da recusa do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado do "visto" ao decreto de 20 de abril de 1912 que, reparando uma injustiça, considerou adido ao Ministério do Interior o inspetor sanitário António de Almeida Dias. Entende que "o Conselho não tem razão, porque labora num equívoco".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das condições e bases do concurso aprovadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo para a iluminação elétrica da cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que as questões levantadas "têm de ser apreciadas e resolvidas pelo Conselho Superior da Administração Financeira do Estado quando lhe forem apresentados para o visto os respetivos diplomas".
Sobre o parecer contém a seguinte nota: "Ficou sem efeito esta minuta e foi substituída pela que se encontra registada a fls. 25v. O secretário, Miguel Crespo".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Mangualde para fornecimento de iluminação elétrica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato adicional celebrado pela Câmara Municipal da Régua para fornecimento de energia elétrica para iluminação pública noutros pontos do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato de arrendamento da casa "Convalescença" do Hospital das Caldas da Rainha, que o diretor do hospital prorrogou.