"Ácerca da absolvição do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo, communicado pelo Ministerio das Justiças."
"Ácerca da Representação feita pelo Vigario Geral d'Aveiro, sobre a medida que a deve adoptar, e que evite duvidas por parte d'alguns parochos d'aquella Dioceze, relativamente aos livros de registro parochiais para serem conferidos"
"Ácerca da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1849 sobre a pertenção de D. Maria Justina Posser para se encartar na Capella de Bartolomeu Joannes e Quinta denominada do Bispo que forão doadas a seu Pai"
"Ácerca da Nota do Ministro d'Inglaterra em Lisboa, relativa á nacionalidade de José Vella para o effeito de lhe ser redusida a collecta de contribuição industrial"
"Ácerca da Introducção das Aguas de Bellas nos aqueductos da Companhia das Aguas, a fim de serem aproveitadas para abastecimento da Capital"
"Ácerca da Condemnação que soffreu a Camara de Cêa na pendencia judicial que teve com o Bacharel Abel Eduardo da Matta Veiga"
"Ácerca da Concessão da licença pedida por Manoel de Sousa Guerra e outros para construcções junto á Alfandega do Porto, destinadas á carga e descarga dos navios"
"Ácerca da Camara Municipal de Lisboa pedindo a expropriação por utilidade publica de alguns terrenos que julga necessarios para a abertura de uma nova estrada para o arco do cego"
"Ácerca da Camara Municipal d'Aldeagalega do Riba Tejo pedindo que se exproprie para utilidade publica uma porção de terreno na margem do Tejo pertencente ao Visconde da Lançada"
