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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, ácerca do Conselhe...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, ácerca do Conselheiro Jozé Xavier Mousinho da Silveira, queixando-se dos Testamenteiros de D. Joaquina Vicente Mousinho, por pertenderem desviar as agoas da Fonte Fadagosa, sita em propriedade sua, para outro local fora da sua propriedade, para levarem a effeito o estabelecimento dos Banhos thermaes que lhes foi permittido por Decreto de 13 d'Agosto de 1842"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da rep...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 e 18 de Outubro de 1843 á cerca d...
"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 e 18 de Outubro de 1843 á cerca da Direcção da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se dar execução as diversas disposições da Carta de Lei de 21 d'Abril de 1843"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1843, á  cerca das li...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Novembro de 1843, á cerca das licenças que os Boticarios devem obter para a venda dos medicamentos e de pagarem por elles hum imposto "
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, á cerca do off...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, no qual participa haver mandado vedar a introducção n'este Paiz, na qualidade de generos nacionaes, os productos agricolas dos habitantes dos Coutos de S. Thiago, Rubiães, e Miãos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, ácerca de uma Bol...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1844, ácerca de uma Bolsa de Commercio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 d'Abril de 1845, á cerca de João Pe...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 d'Abril de 1845, á cerca de João Pedro da Costa, pedindo a administraçao da Capella instituida em Villa Nova da Rainha por Bernardo Henriques Souto Maior"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Abril de 1845 á cerca da constru...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Abril de 1845 á cerca da construçao sobre um dos Baluartes da Praça de Setubal, de uma Caza"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845 á cerca da Supplica da C...
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845 á cerca da Supplica da Camara Municipal de Beja e officio do Governador Civil do mesmo Districto em que pede aprovaçao dos Estatutos do Banco Rural que ali se pertende estabelecer"
"Em virtude do officio co Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento ...
"Em virtude do officio co Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, ácerca do requerimento de José Ribeiro Carvalhaes que pede digo em que se queixa do Administrador do Concelho de S. Pedro do Sul pelo ter mamdado prender sem culpa formada"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 à cerca do requerime...
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1845 à cerca do requerimento em que Jacintho Dias Damazio pede que lhe seja permetido pagar o sello para confirmação de huma Companhia que creára"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requer...
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requerimento em que Gabriel Lopes de Moraes pede licença para demandar o Prezidente actual da Camara Municipal d'Aveiro"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1845, á cerca de pode...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1845, á cerca de poder ou não permittir-se aos particulares restabelecimento de Barcas de passagem nos Rios onde outras já se achão estabelecidas pelas Camaras Municipaes"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Dezembro de 1845 á cerca dos Alge...
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Dezembro de 1845 á cerca dos Algebristas Manoel dos Santos Pinto, e Zeferino dos Santos Pinto, pedindo serem admittidos a matricula"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 110 de Outubro de 1843, ácerca de diff...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 110 de Outubro de 1843, ácerca de differentes requerimentos do Bibliothecario de Braga, pedindo providencias que obstem aos vexames que diz estar soffrendo da Camara da mesma Cidade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do Off...
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare se os filhos nascidos em Portugal de Pais Estrangeiros estão isemptos de recrutamento"
"Sobre o processo formado ao Governador Geral interino que foi da Provincia d'Angola Antonio...
"Sobre o processo formado ao Governador Geral interino que foi da Provincia d'Angola Antonio Sergio de Sousa"
"Sobre o Libelo Accusatorio contra Antonio Sergio de Sousa Capitão de Fragata"
"Sobre o Libelo Accusatorio contra Antonio Sergio de Sousa Capitão de Fragata"
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de ...
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre requerimento do Dr. António José de Lima Leitão em quie pede que a Clinica Médica da Escola Medico Cirurgica de Lisboa se entenda a um numero de doentes igual ao dos doentes de Cinica Cirurgica, vencendo por esse acrescimo de trabalho a gratificação de Medico do Hospital"
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de14 de O...
" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de14 de Outubro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral Interino do Porto em que pede se lhe declare se a Confirmação Regia é indispensavel para fazer valiosos os Alvaras de Perfilhação e Emancipação passados pelo Conselho do Districto"
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