- PT/AHPGR/PGF/03/07/048
- Doc. simples
- 1843 abril 18
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da concessão do usufruto de uma parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, pelo Governador-Geral do Estado da Índia, a José Máximo Falcão de Carvalho e seus sócios, para instalação de uma fábrica de cera. O parecer do Procurador-Geral era desfavorável, considerando que o acordo implicava, por um lado, inconvenientes financeiros para o Estado e, por outro, riscos para a conservação do edifício.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão quanto ao destino do espólio legado por Frei António da Graça ao convento da Madre de Deus de Goa, antes da extinção das Ordens Religiosas, em 1832; tendo este religioso falecido apenas em 1837, ficava, assim, sem efeito o referido legado.
Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o pedido de Fernando Burnay, para ter o privilégio exclusivo, por seis anos, da exportação de pedra-pomes da Ilha de Santo Antão, em Cabo Verde.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o direito da requerente a uma pensão pelo falecimento de um oficial da Armada, no combate contra piratas Macassares a bordo do brigue "Mondego".
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado para outras funções.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Contém pareceres emitidos pelos Procuradores-Gerais da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão (de 28 de abril de 1840 a 13 de abril de 1847) e Joaquim José da Costa e Simas (de 23 de abril de 1847 a 7 de junho de 1862).
"Decima - que não deve exigir-se Decima aos correios dos vencimentos pessoaes de viagem"
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.