- PT/AHPGR/PGR/05/08/01/068
- Item
- 1847 fevereiro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a expulsão do território nacional de estrangeiros, mediante ato administrativo, e sem dependência de processo judicial, por atos praticados contra a ordem pública.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre texto publicado no periódico "Revolução", e sobre a sua eventual ofensa da ordem pública.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Carta para o Ministro do Reino sobre Thesouros"
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Carta dirigida ao Conde de Tomar, sobre o direito de propriedade sobre tesouros encontrados em terreno particular.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio ao Ministerio da Justiça acerca do protesto publicado na Nação de nº 1765 a 1778"
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Ofício sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
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Relacionado com o registo anterior, sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
"Em resposta ao officio de 19 de Setembro p.p. sobre o mesmo objecto acima"
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Relacionado com os registos anteriores, sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Sobre questões de Nacionalidade"
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Informação do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens: "num trabalho meu sobre naturalisação e meio de recuperar a nacionalidade portuguesa, escrevi o seguinte, que pode servir de introdução ás respostas que dou ás perguntas feitas."
"Acerca do Tratado com a Inglaterra relativo á provincia de Lourenço Marques"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apreciando a constitucionalidade de algumas disposições do Tratado celebrado com a Inglaterra em 30 de maio de 1879.
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Documento elaborado na Direção Geral de Marinha sobre as salinas de Goa, Damão e Diu no contexto do Tratado celebrado em 1878, entre Portugal e a Grã-Bretanha, para regular as relações entre a Índia portuguesa e a Índia inglesa.
"Acerca da execução da Concordata de 1857 com a Santa Sé sobre o Padroado Portuguez na India"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o Padroado Português do Oriente.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite opinião, a pedido do Ministro da Prússia em Lisboa, sobre a legitimidade dos tribunais italianos para citarem o Rei da Prússia no contexto de um processo judicial intentado por um particular.
"Resposta particular ácerca da reorganisação do Banco de Portugal."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, examinando o conteúdo do contrato a celebrar entre o Governo e o Banco de Portugal em matéria de circulação fiduciária.
Processo relativo à sucessão de D. Antonia Gertrudes Pusich no prazo da Ilha das Galinhas
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