Ministério Público - Arquivo Histórico

"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"

PT/AHPGR/PGR/04/014/271
Doc. simples
1862 outubro 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida.

"Sobre a transferência da parochia de Gondifellos concelho de Barcellos para o de Villa Nova de Famalicão"

PT/AHPGR/PGR/04/023/271
Doc. simples
1872 julho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento do officio de 21 de Dezembro de 1858. Sobre o Requerimento da Junta de Parochia da Freguesia de S. Pedro da Cidade d'Evora"

PT/AHPGR/PGR/04/020/271
Doc. simples
1859 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem de 9 de Abril de 1839 acerca da representação do Concelho de Direcção da Casa d'Asylo da Infancia desvalida na Cidade de Coimbra sobre faculdade para poder fazer ali duas Lotarias annualmente"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/271
Doc. simples
1839 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 28 de Fevereiro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade do Porto, e Camara de Villa Nova de Gaia relativa á Organisação das Companhias d'Incendios"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/272
Doc. simples
1837 março 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à organização do serviço de bombeiros no Porto e em Vila Nova de Gaia.

"Idem de 5 de Agosto de 1838 acerca do Egresso da extincta Ordem dos Carmelitas descalços de Santo Agostinho, Francisco José de Araújo sobre perdão ou commutação da pena de degredo"

PT/AHPGR/PGR/05/02/03/272
Doc. simples
1839 agosto 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Requerimento de Jozé de Lemos e Napoles pedindo a liquidação da divida de 2.000$000 reis ás Carmelitas descalças no Porto, cujo convento foi por ellas abandonado"

PT/AHPGR/PGR/04/043/272
Doc. simples
1880 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda

"Sobre o contracto, que pretende celebrar com a Camara de Belem a D. Abbadeça do Convento de Odivellas para abastecimento d'aguas d'esta povoação"

PT/AHPGR/PGR/05/02/16/272
Doc. simples
1878 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca do projecto dos Estatutos da associação humanitaria da Ordem 3ª do Villa d'Alverca pedindo a sua approvação"

PT/AHPGR/PGR/04/024/273
Doc. simples
1875 outubro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas

"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"

PT/AHPGR/PGR/04/043/274
Doc. simples
1880 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas

"Ácerca da Camara Municipal de Lisboa pedindo a expropriação por utilidade publica de alguns terrenos que julga necessarios para a abertura de uma nova estrada para o arco do cego"

PT/AHPGR/PGR/04/024/274
Doc. simples
1875 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Sobre a expropriação de predios contiguos à praça da povoação de Pardelhas, requerida pela Junta de Parochia da Murtosa"

PT/AHPGR/PGR/04/023/275
Doc. simples
1872 agosto 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Ácerca do processo relativo á annexação á freguesia de S. Martinho do Bairro das povoações de Melada, Quinta do Forno, Freixo, e Costa de Banhos"

PT/AHPGR/PGR/04/024/275
Doc. simples
1875 novembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Bases de fusão da Companhia de illuminação a gaz e Gaz de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/01/35/275
Doc. simples
1891 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.

"Idem de 15 de Junho de 1837 sobre a proposta da Companhia da Navegação por Vapor do Tejo e Sado"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/276
Doc. simples
1837 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino sobre as condições do contrato de concessão propostas pela Companhia.

"Sobre o modo por que o Governo possa fazer o provimento do logar de directos do Hospital de Rilhafolles"

PT/AHPGR/PGR/05/01/35/277
Doc. simples
1891 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.

"Idem de 30 d'Agosto de 1837 acerca do requerimento de João Sanguinnetti sobre faculdade para estabelecer um registo de Criados e Criadas de servir segundo o novo plano que apresenta"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/278
Doc. simples
1837 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/278
Doc. simples
1838 junho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 14 de Março de 1837 sobre a Captura do Presbitero Jose Lopes dos Santos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/278
Doc. simples
1837 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca da libertação do presbítero, por não haver razões que justificassem a sua prisão, após ter sido considerada desnecessária, pelas Cortes, a suspensão das garantias individuais.

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Presidente da Relação de Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/279
Doc. simples
1838 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à publicitação de processos judiciais.

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