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"Parecer sobre a arbitragem a que tem de proceder-se entre o Governo e a Companhia de Moçâmedes acerca da execução de um dos preceitos do decreto de 28 de fevereiro de 1894"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos seguintes pontos: se a arbitragem a que deve proceder-se é voluntária ou obrigatória; qual deve ser o processo a seguir; sendo a arbitragem voluntária, se pode celebrar-se o compromisso, sem ser em harmonia com o artigo 45.º do Código de Processo Civil; e, sendo obrigatória, se podem nomear-se os árbitros por portaria ou deve seguir-se o processo do artigo 56.º do mesmo Código.

"Parecer sobre a nova edição do protocolo de encerramento da Conferência Internacional a fim...

"Parecer sobre a nova edição do protocolo de encerramento da Conferência Internacional a fim do Governo da República poder responder à nota pedida pelo Governo dos Países Baixos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca dos anteprojetos de uma convenção para a unificação do direito relativo às letras de câmbio e livranças e de uma lei uniforme que regule esses dois pontos do direito comercial nos vários países representados na conferência de Haia. Entende que "qualquer trabalho que esta Procuradoria-Geral possa fazer sobre os anteprojetos será de resultados muito pouco positivos por falta de esclarecimentos técnicos absolutamente indispensáveis" e que se "deve nomear uma comissão para o estudo do assunto, na qual tomem parte comerciantes, industriais, diretores de bancos e companhias, representantes das associações de comércio e jurisconsultos".

"Parecer no processo relativo à cessão feita ao Estado pelo Município de Benguela do material da antiga Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Câmara Municipal de Benguela contra a cessão feita ao Estado, em 20 de junho de 1901, pela Comissão Municipal de Benguela, de todo o material fixo, circulante e de provimentos da antiga Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro Africanos, que, naquele tempo, pertencia ao município.

"Parecer acerca da reforma concedida a Rosendo Inocêncio por decreto de 26 de maio de 1911, se deverá ser considerada como uma subvenção a título de recompensa, devida por serviços anteriores prestados à República e, caso seja assim considerado, poderá a mesma subvenção ser percebida pelo mesmo adicionada aos vencimentos inerentes ao cargo de servente da Capitania do porto de Leixões que agora exerce"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

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