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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A propósito de tumulto gerado por uma manifestação junto à Sé Catedral do Porto, envolvendo prelados e membros da Associação fraternidade operária, considera que os factos apurados pelas autoridades em inquéritos de natureza administrativa, não são suficientemente claros para fundamentar um procedimento judicial. Critica ainda os espancamentos a que teriam sido sujeitos alguns dos participantes na manifestação, depois de detidos.

Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a criação da companhia "Despertadora", de navegação a vapor no Rio Minho, representada pelo Barão de S. Roque e outros.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina queixa formulada por cidadãos portugueses residentes em Pernambuco relativamente à conduta do Cônsul Joaquim Baptista Moreira, que enuncia em "quatro capítulos principais": ineptidão e incapacidade do Cônsul para desempenhar as funções do lugar que ocupa; negligências e abusos cometidos por ocasião da passagem por Pernambuco, do patacho português "Arrogante", proveniente da Ilha de S. Miguel e com destino ao Rio de Janeiro, transportando quatrocentos colonos, "todos metidos no porão e maltratados"; desleixos e extravios praticados na fiscalização e arrecadação das heranças dos cidadãos portugueses falecidos na cidade; exercício por aquele funcionário consular da profissão de advogado contra a expressa proibição da lei.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Contém informação e considerações sobre o estado de conservação de fortificações e estruturas e terrenos adjacentes, nomeadamente: castelo de Ourém; Mata dos Lobos (Castelo Rodrigo); castelo do Sabugal; fortes em Vila Franca do Campo (Ponta Delgada); Bragança; Miranda do Douro; Freixo de Espada à Cinta; Vinhais; Caminha; Vila Nova de Cerveira; castelo de Idanha-a-Velha; castelo de Idanha-a-Nova.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade de os administradores gerais de distrito cassarem passaportes passados pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares, tanto nacionais como estrangeiros, bem como aos indivíduos que saiam do reino na qualidade de correios.

Parecer para o Ministério do Reino.

Termo de abertura:
"Livro dos officios pertencentes á Procuradoria Geral da Coroa, tendo o seu principio em 20 de Setembro de 1836, servindo de Procurador Geral da Coroa o Illmo. Sr. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, até 13 de Fevereiro de 1837".

Contém pareceres confidenciais do Procurador-Geral da Coroa ou de Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa.
Contém ainda correspondência para:

• o Ministro da Justiçam, em 16 de dezembro de 1845, participando-lhe o caso ocorrido na cidade de Tavira de um tiro dado ao enforcado que depois da execução dava sinais de vida (fls. 78 a 79);
• o Procurador Régio de Lisboa, em 28 de fevereiro de 1846, remetendo ofícios do Vice-Provedor da Saúde de Alfama (fls. 79);
• o Ministério da Justiça, em 28 de fevereiro de 1846, sobre a gradução do amanuense António Joaquim da Costa Lami (fls. 79v a 81v);
• o Ministério do Reino, em 30 de março de 1846, acerca da queixa do Vice-Provedor da Saúde de Alfama contra o Conselho de Saúde Pública (fls. 81v a 82v);
• o Ministério da Marinha, em 23 de abril de 1846, sobre o compromisso da Misericórdia de Nova Goa (fls. 82v a 84v);
• o Comandante Geral dos Batalhões Nacionais, em 13 de outubro de 1846, remetendo uma relação dos empregados julgados favoráveis à Carta Constitucional da Monarquia, a Sua Majestade a Rainha e aos princípios da ordem (fls. 87 a 87v);
• o Ministério da Justiça, em 18 de fevereiro de 1847, sobre o cidadão britânico Frederico Andrews, acusado do crime de conspiração contra a Dinastia reinante (fls. 91);
• o Ministro da Justiça, em 4 de março de 1847, sobre o processo contra alguns indivíduos pelo crime de alta traição, na qualidade de agentes da Junta Rebelde do Porto (fls. 91v);
• ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em 2 de junho de 1848, sobre os funcionários que trabalham na Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa (fls. 99v a 100v);
• ao Procurador Régio do Porto, em 8 de fevereiro de 1849, sobre crime cometido por José Antonio Mendes (fls. 110 a 110v);
• ao Ministro do Reino, em 14 de julho de 1850, sobre o achamento de tesouros (fls. 119 a 122);
• ao Ministro da Justiça, em 15 de junho de 1852, recusando o desempenho de um cargo (fls. 134v);
• ao Ministro da Justiça, em 15 e em 28 de novembro de 1853, sobre um protesto publicado em "A Nação" (fls. 135 a 139);
• aos Procuradores Régios de Lisboa, Porto e Açores, em 29 de agosto de 1855, sobre procedimentos dos juízes que justifiquem a sua aposentação (fls. 139 a 140v);
• ao Ministério da Justiça, em 21 de dezembro de 1855, sobre um funcionário da Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa (fls. 140v a 141);
• ao Ministério da Justiça, em 7 de agosto de 1856, sobre um funcionário da Secretaria da Procuradoria-Geral da Coroa (fls. 142v a 143);
• ao Ministério da Marinha, em 23 de agosto de 1856, remetendo dois mandados de prisão do Capitão de Fragata, Antonio Sérgio de Sousa (fls. 143 a 143v);
• ao Ministro do Reino, em 9 de fevereiro de 1857, sobre o preço das substituições do recrutamento militar (fls. 143v a 144v).

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Pronuncia-se sobre o regulamento policial publicado em Diário do Governo, do Governador Civil de Lisboa, relativo às "meretrizes e casas toleradas desta cidade".

Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a responsabilidade que poderá advir para o Estado pela utilização de uma embarcação mandada apreender e entregar à Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de 1.ª instância de Moçambique, sem que tenha havido ainda trânsito em julgado dessa sentença, por se encontrar pendente recurso para o Tribunal Superior de Comércio.

Sobre o não cumprimento pelo Delegado do julgado de Tomar, das instruções em matéria de prestação de informação relativamente a processos em que estejam em causa dívidas ativas ao Estado.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.