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"Parecer no processo de habilitação no qual D. Maria Rita Ferreira e D. Maria das Dores Marques, respetivamente viúva do chefe de 2.ª classe da Direção dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro João Custódio Ferreira e mãe do fiel da mesma Direção António Luís Araújo Leite pedem lhe seja restituída a fiança que seu marido e filho depositaram como caução dos seus empregos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

"Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação que deve dar-se ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902, no que diz respeito à isenção do mesmo imposto aplicada aos recibos de vencimentos dos funcionários públicos.

"Parecer sobre as reclamações dos regentes silvícolas de 1.ª classe Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco contra algumas disposições do decreto de 25 de maio último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca das reclamações de Manuel Ferreira Júnior Francisco da Silva Franco, regentes silvícolas de primeira classe, contra algumas disposições do decreto de 25 de maio de 1911, que prescreveu que estes funcionários passassem à atividade fora do quadro, fundando-se na falta de habilitação legal e na falta de aptidões profissionais para o desempenho das comissões de serviço inerentes ao quadro.

"Parecer sobre a pretensão de António Maria de Azevedo Machado Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da interpretação que deve dar-se ao artigo 4.º do decreto da Assembleia Nacional Constituinte de 3 de julho de 1911 no que respeita à data em que deve começar a ser paga a pensão concedida ao capitão de mar e guerra António Maria de Azevedo Machado Santos.

"Parecer sobre a proposta das instalações elétricas dos teatros da Trindade e do Ginásio e do salão da Trindade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo relativo ao licenciamento da instalação elétrica fornecedora de energia para iluminação do Teatro da Trindade e Teatro do Ginásio, que a empresa do Teatro da Trindade foi intimada a requerer, pelo facto de aquela estar a ser explorada ilegalmente, reclamando a sociedade Companhias Reunidas Gás e Eletricidade contra a aprovação do projeto, fundando-se no seu contrato com a Câmara Municipal e em diversas disposições das leis reguladoras do assunto.

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