"Pretenção do provedor do asylo da Mendicidade de Lisboa e Mercearias"
- PT/AHPGR/PGR/04/043/012
- Item
- 1877 dezembro 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
"Pretenção do provedor do asylo da Mendicidade de Lisboa e Mercearias"
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Parecer para o Ministério da Fazenda - Próprios Nacionais
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o destino a dar à carga de um navio apresado durante as guerras liberais, na sequência de sentença proferida pela "Comissão das Prezas".
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
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Parecer para o Ministério da Justiça. Aprecia o inquérito destinado a apurar as condições em que se procedeu ao emparcelamento de um prédio rústico situado no concelho de Moura, com condições gravosas para os compradores e com prejuízo para o Estado. Pronuncia-se sobre a conveniência em adotar solução legislativa que vise resolver esta situação.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia as circunstâncias que rodearam o "crime de ferimento feito ao seu superior" cometido por um soldado do regimento de cavalaria n.º 5 e que foi condenado em pena de morte por esse crime. Assinala irregularidades cometidas no decurso do processo que culminou naquela condenação.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da isenção de direitos de portagem na Ponte de Sacavém, pretendida pela Companhia Central Peninsular dos Caminhos de Ferro de Portugal, para "o transito dos operarios, cavallos, carros e outros objectos necessarios ás obras da via ferrea contractada".
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Sobre execuções fiscais.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer sobre a Proposta dos Contractadores do Tabaco ao Governo."
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Parecer do Ajudante Interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre Ramos.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com a oposição do padre referido à exploração das minas de asfalto em Praia de Azeche, no concelho de Alcobaça.
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"A respeito do processo de syndicancia contra o Governador Interino d'Angola Antonio Ricardo Graça"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a má administração financeira no Estado da Índia, reportada, entre outros, num relatório do Governador-Geral [Simão Infante de Lacerda de Sousa Tavares], Barão de Sabroso. O Procurador-Geral defendia a intervenção do Ministério Público no apuramento de responsabilidades, que atribuía, em parte, à administração do Prefeito das Índias, Bernardo Peres da Silva, bem como apontava algumas medidas a tomar relativamente aos danos causados.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], sobre a segurança na transferência do réu pronunciado Joaquim Dias de Santiago para o local de julgamento, uma vez que o transporte implicava risco de vida para este.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.