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Descrição arquivística
Procuradoria-Geral da República Português
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"Idem de 23 de Abril 1841 acerca do réo João Marques Amado"
"Idem de 23 de Abril 1841 acerca do réo João Marques Amado"
"Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz da Paz da Freguesia de Selmes José Antonio Palma"
"Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz da Paz da Freguesia de Selmes José Antonio Palma"
"Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Roza Margarida de Miranda, sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo para seu marido"
"Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Roza Margarida de Miranda, sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo para seu marido"
"Idem de 5 de Maio acerca de requerimento e Breve Apostolico de redução de Missas sobre o que o Barão de Castello Novo José Caldeira d'Ordaz pede o Regio Beneplacito"
"Idem de 5 de Maio acerca de requerimento e Breve Apostolico de redução de Missas sobre o que o Barão de Castello Novo José Caldeira d'Ordaz pede o Regio Beneplacito"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 21 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Francisco Thomaz da Costa Macedo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 21 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Francisco Thomaz da Costa Macedo"
"Em cumprimento da Portaria de 20 de setembro de 1854 acerca da pertenção do Vice-Presidente da Relação do Porto, Vicente Nunes Cardoso para lhe ser applicada a Lei de 17 d'Agosto 1853"
"Em cumprimento da Portaria de 20 de setembro de 1854 acerca da pertenção do Vice-Presidente da Relação do Porto, Vicente Nunes Cardoso para lhe ser applicada a Lei de 17 d'Agosto 1853"
Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Maio 1855 acerca de Luis Jose da Cunha"
Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Maio 1855 acerca de Luis Jose da Cunha"
"Em cumprimento da Portaria de 13 d'Abril ultimo a respeito do concurso para o Logar de Amanuense desta Secretaria"
"Em cumprimento da Portaria de 13 d'Abril ultimo a respeito do concurso para o Logar de Amanuense desta Secretaria"
"Idem de 6 de Junho dito ácerca d'officio do Presidente do Tribunal Commercial sobre os motivos porque ali não pode ser julgada a causa de Domingos José de Miranda de que tracta"
"Idem de 6 de Junho dito ácerca d'officio do Presidente do Tribunal Commercial sobre os motivos porque ali não pode ser julgada a causa de Domingos José de Miranda de que tracta"
"Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"
"Idem dito á cerca d'officio do Juiz de Direito d'Abrantes pedindo providencias para se supprir a falta de Juiz Ordinario na villa de Constancia pela escusa do Eleito"
"Idem de 10 de Julho sobre officio do Juiz de Direito da comarca d'Aveiro perguntando se os Tabelliães encartados que pelos Artigos 24, 25 e 26 do Decreto de 29 de Novembro de 1836 devem ser conservados nas suas funções são os meros de Notas ou tambem os que erão conjunctamente do Judicial"
"Idem de 10 de Julho sobre officio do Juiz de Direito da comarca d'Aveiro perguntando se os Tabelliães encartados que pelos Artigos 24, 25 e 26 do Decreto de 29 de Novembro de 1836 devem ser conservados nas suas funções são os meros de Notas ou tambem os que erão conjunctamente do Judicial"
"Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro ...
"Idem de 6 de Julho dito sobre officios do Comandante da 8ª Divisão militar á cerca do fôro militar ás praças dos Batalhões do Algarve"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado d'Aldeagallega pedindo esclarecimentos como deve proceder na suspeição de que trata á vista do Artº 95 e §§ seguintes da 2ª parte do Codigo Judicial"
"Idem de 11 dito sobre a pena ultima de Antonio dos Santos"
"Idem de 11 dito sobre a pena ultima de Antonio dos Santos"
"Idem de 31 de Julho dito sobre queixas do Administrador Geral de Villa Real contra o Juiz Substituto do respectivo Juiz de Direito pela soltura dos prezos de que tracta"
"Idem de 31 de Julho dito sobre queixas do Administrador Geral de Villa Real contra o Juiz Substituto do respectivo Juiz de Direito pela soltura dos prezos de que tracta"
"Idem da mesma data ácerca d'officio do Juiz de Direito de Castello Branco sobre a exoneração que dera o membro do Tribunal de Policia Correccional Francisco José Aparicio Beja"
"Idem da mesma data ácerca d'officio do Juiz de Direito de Castello Branco sobre a exoneração que dera o membro do Tribunal de Policia Correccional Francisco José Aparicio Beja"
"Idem de 31 dito àcerca d'officio do Inspector do Arsenal Real da Marinha commandante do respectivo Batalhão sobre a memoria do soldado José da Silva pelo facto da condemnação de que tracta"
"Idem de 31 dito àcerca d'officio do Inspector do Arsenal Real da Marinha commandante do respectivo Batalhão sobre a memoria do soldado José da Silva pelo facto da condemnação de que tracta"
"Idem de 14 dito á cerca de requerimento em que Pedro Avelino da Costa pede a minoração da pena de que tracta"
"Idem de 14 dito á cerca de requerimento em que Pedro Avelino da Costa pede a minoração da pena de que tracta"
"Idem de 18 dito á cerca de requerimento em que José Manuel Lopes Vellozo como Contador da commarca do Porto pede se dividão entre elle e seu companheiro as trez varas da 1ª instancia e Policia Correccional"
"Idem de 18 dito á cerca de requerimento em que José Manuel Lopes Vellozo como Contador da commarca do Porto pede se dividão entre elle e seu companheiro as trez varas da 1ª instancia e Policia Correccional"
"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que os Officiaes de diligencias dos Juizoz da cidade do Porto pedem lhes compitta a affixação dos edictaes e pregões para as colemnidades das arrematações de que tractão"
"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que os Officiaes de diligencias dos Juizoz da cidade do Porto pedem lhes compitta a affixação dos edictaes e pregões para as colemnidades das arrematações de que tractão"
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