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"Acerca da pretensão do engenheiro Bernardino da Silva Lapa para que lhe seja rejeitado o seu diploma, alegando que à data da publicação dos Decretos n.º 11988, 13080 e 16946 se encontrava no Brasil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre o requerimento do engenheiro Bernardino da Silva Lapa, diplomado por uma instituição estrangeira. O requerente pede autorização para registar o seu diploma na Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Comunicações, alegando a impossibilidade de cumprir as disposições dos decretos por estar ausente no Brasil.

"Sobre se a cooperativa "Auto Mecânica de Portugal" dever ser considerada como particular ou pública de transporte coletivo ou de aluguer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Contém a seguinte informação: "Aditamento a este parecer foi registado no L.º 5 do Senhor Procurador-Geral Dr. Francisco Gois a folhas - 79"

"Sobre a reclamação do aspirante do quadro da Direção Geral das Contribuições e Impostos, Dionísio Afonso Boavida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre uma pensão requerida pelo funcionário da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, Dionísio Afonso Boavida, por motivos de doença.

"Sobre qual o decreto a aplicar ao pedido de revisão do processo instaurado ao servente do quadro da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, João Nunes Alberto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a revisão de um processo disciplinar instaurado a João Nunes Alberto, sob a acusação deste ter tomado parte em uma insurreição de caráter monárquico.

"Sobre a reclamação de António Goulart Cardoso do despacho ministerial que lhe atribuiu a categoria de engenheiro de 2.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a reclamação de António Goulart Cardoso, adjunto na Repartição de Geodésia do Instituto Geográfico e Cadastral. O funcionário contesta o despacho ministerial de 7 de janeiro de 1936, que estabeleceu as fases para a classificação do pessoal do quadro científico do Instituto e lhe atribuiu a categoria de engenheiro de 2.ª classe na relação publicada no Diário do Governo, n.º 10, de 13 de janeiro de 1936.

"Sobre a concessão de medalha de assiduidade de serviço no ultramar só pode ser concedida quando o funcionário não tenha castigos averbados no registo biográfico ou se depois de cumprido o castigo imposto podem contar-se novos períodos para a concessão da referida medalha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se o casamento de português com estrangeira celebrado no estrangeiro é valido e subsiste independentemente do registo de tal casamento ser transcrito em Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a falta de transcrição do registo de casamento da cidadã francesa, natural de Romagnal, Maria Teresa Josefina Constet Cournole, com o português Francisco da Lomba Ferreira, celebrado em Espanha.

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