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"Pretensão do marquês de Penafiel para isenção do imposto de rendimento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação do marquês de Penafiel contra a dedução que se lhe quer fazer na Tesouraria da Junta do Crédito Público nos juros a receber de três cautelas donatárias vitalícias na importância de 30%, de harmonia com o artigo 4.º da lei de 26 de fevereiro de 1892.

"Processo que diz respeito ao direito de opção por parte da Fazenda em arrendamentos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a interpretação do artigo 7.º do decreto n.º 11 de 10 de janeiro de 1895, que determina que "quando o foreiro quiser dar de arrendamento o prédio por mais de dez anos será obrigado a oferecer a opção ao senhorio". No caso do processo, o senhorio tinha sido o Convento de São Domingos das Donas de Santarém e, em 1895, a Fazenda Nacional.

"Processo relativo à caução com que a Companhia dos Tabacos debitou o Estado pelo excesso dos encargos da caixa de reformas dos empregados da dita companhia"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte informação: "Não se registou porque não foi encontrada a minuta no lugar competente".

"Processo relativo à empreitada das obras do porto artificial de Ponta Delgada"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Concorda com o parecer do Conselho Superior das Obras Públicas e entende que "se deverá considerar a empreitada como abandonada pelos empreiteiros, procedendo depois o Governo em harmonia com as leis e regulamentos em vigor".

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