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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa a ser indemnizado o proprietário de um navio apreendido pelas forças navais portuguesas, por suspeita de tráfico de escravos, e objeto de julgamento e sentença condenatória por um tribunal especial de Luanda.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os governadores das províncias ultramarinas têm legitimidade para autorizar, à semelhança do Governo do Reino, que os funcionários administrativos possam ser demandados civil e criminalmente.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os efeitos dos diplomas que decretaram o bloqueio da foz do rio Douro no contexto da guerra da Patuleia.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao perdão das penas aplicadas a oficiais do Batalhão de Caçadores do Estado da Índia (entre os quais o seu Comandante, Coronel Luís Manuel Correia de Melo), julgados e condenados pela prática de crimes lesivos da Fazenda Pública, relacionados com a reparação de armamento.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser concedida a jubilação a um professor do Colégio Militar que completou vinte anos de efetivo serviço.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a pretensão de um cidadão inglês a ser indemnizado pelo Estado em virtude dos danos provocados por incêndio numa propriedade, tendo origem em conduta de soldados do exército.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o destino a dar a treze réus julgados e absolvidos no tribunal de comarca de Luanda do crime de tráfico de escravatura, em seguida enviados pelo governador-geral para Lisboa para serem presentes ao Tribunal da Relação, onde decorrerá o julgamento em segunda instância.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a questão de saber se as tripulações dos navios que apresem outros por se dedicarem ao tráfico de escravos, estão inibidas de servir como testemunhas nos processos crime em que sejam acusados os tripulantes dos navios apresados.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que nem à luz do direito nacional nem à luz do direito internacional, salvo a existência de tratado expresso, é legítimo a um navio de guerra português perseguir, visitar ou apreender um navio estrangeiro fora do mar territorial português, ainda que a perseguição, por motivo de infração às leis nacionais, se tenha iniciado dentro dos limites daquele mar.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a não revogação do Decreto de 1844 que determinou o monopólio do Estado no comércio da urzela em todos os domínios portugueses. Na eventualidade de se querer alterar o regime existente, sustenta que é matéria da competência das Cortes.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Enuncia as vantagens e os inconvenientes em pôr fim ao monopólio estatal sobre o comércio da urzela nas províncias ultramarinas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que sempre que a Relação de Goa tenha de convocar juízes de comarca para o julgamento de crimes a que caiba pena de morte, pode fazê-lo mesmo que aqueles juízes tenham a qualidade de substitutos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relativo ao réu encontrado em liberdade, em serviço da Câmara Municipal de Bragança e munido de uma guia passada pela mesma Câmara.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relativo à concessão de licença para sair da cadeia a Camilo Castelo Branco.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.