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"A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a imposição legal feita às Juntas de Paróquia de providenciarem casas para as escolas primárias e habitação para os seus professores.

"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o novo Código Administrativo revogara a legislação especial anterior regulando a alienação pelos distritos, municípios ou paróquias, das propriedades que lhes pertençam.

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido de dissolução da Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, em virtude de esta ter resolvido eliminar do orçamento distrital a verba destinada à manutenção da escola normal primária e ter ainda votado a extinção do corpo de polícia civil da capital do distrito.

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Remete para a posição fixada em pareceres anteriores sobre o mesmo assunto, o último dos quais em 8 de novembro de 1878, na medida em que a situação com base na qual emitira esses pareceres, em nada se alterara.

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